ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-03-2002.

 


Aos seis dias do mês de março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Quarta e Quinta Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/02 (Processo nº 0875/02); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/02 (Processo nº 0895/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 044/01 (Processo nº 1096/01); de autoria do Vereador Fernando Záchia, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 278, 279 e 280/01 (Processos nºs 4204, 4205 e 4206/01, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 107 e 108/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, face à Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Reginaldo Pujol, aprovada no dia quatro de março do corrente, o Senhor Presidente declarou empossada na vereança a Suplente Profª Marili, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento dos Suplentes Mario Paulo e Wilsom Santos em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Luiz Negrinho, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 12, § 7º, do Regimento. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Profª Marili, que externou sua satisfação em poder exercer o mandato de Vereadora na Câmara Municipal de Porto Alegre, discorrendo sobre a importância das práticas políticas para o fortalecimento da democracia e para a solução dos principais problemas da sociedade e agradecendo o apoio recebido de seus amigos e familiares durante as últimas eleições municipais. A seguir, o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, registrou as presenças do General-de-Exército Max Hoertel, ex-Comandante Militar do Sul, acompanhado de sua esposa, do General-de-Brigada Luiz Carlos Minussi, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul e representante do Senhor Comandante Militar do Sul, e do Coronel Renato Meirelles, representante do Senhor Comandante do V Comando Aéreo Regional - COMAR, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade de despedida do General-de-Exército Max Hoertel do Comando Militar do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o General-de-Exército Max Hoertel, tecendo considerações sobre a atuação de Sua Senhoria no período em que exerceu o cargo de Comandante Militar do Sul. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib procedeu à entrega, ao General-de-Exército Max Hoertel, de quadro contendo os poemas intitulados "Velho Borzega" e "Bota Velha". Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao General-de-Exército Max Hoertel, que agradeceu a recepção hoje proporcionada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nelsa Inês Fabian Nespolo, representante da Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos Limitada - UNIVENS, que teceu considerações sobre a fundação e as atividades desenvolvidas pela Cooperativa UNIVENS, salientando a importância dessa iniciativa para a organização de mulheres em situação de carência, de modo a poderem exercer atividades remuneradas no ramo do vestuário, inserindo-se no atual contexto de mercado. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion, João Carlos Nedel, Professora Marili, Paulo Brum e Cassiá Carpes manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02 - Requer que a Mesa, através da orientação da Procuradoria da Casa, ingresse na Justiça com Ação Declaratória, a fim de que haja decisão judicial sobre a forma cobrança do custo de fornecimento de água, se através de taxa ou de preço público), de autoria do Vereador Luiz Braz, procedendo à leitura de trechos do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa alusivo à matéria e informando que a Mesa Diretora ajuizará a referida Ação, tendo os Vereadores Luiz Braz e Helena Bonumá manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a juntada, aos autos do Requerimento nº 034/02, de cópia da Lei Complementar Municipal nº 295/93, submetendo o referido Requerimento à análise da Procuradoria da Casa, tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 238, 296 e 015/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Nereu D'Avila e João Carlos Nedel, e 064/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 001, 002, 006, 008, 019, 028, 030, 034 e 015/02, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, 017, 023, 027 e 031/02, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, 004 e 020/02, discutidos pelo Vereador Nereu D'Avila; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 010 e 011/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 019, 020 e 021/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130, 131, 132, 189 e 191/01, os dois últimos discutidos pelo Vereador Nereu D'Avila, 002, 011, 017 e 003/02, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo nºs 004, 005, 006, 007, 008 e 009/02, os Projetos de Resolução nºs 116/01 e 046/02. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum manifestou-se sobre liminar concedida pela Juíza Federal Substituta da Comarca de Passo Fundo - RS, Senhora Luciana Dias Bauer, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no sentido de conceder benefício previdenciário a portadores de deficiência física que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O Vereador Haroldo de Souza externou seu apoio ao Projeto de Resolução nº 020/02, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao jornalista Antonio Carlos Macedo e ao Projeto de Resolução nº 023/02, que concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Coronel Tarso Antônio Marcadella. Também, reportou-se à troca da localização do terminal de ônibus da linha 611 - Lindóia e à questão dos menores que se encontram em situação de carência na Capital. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá, presidindo os trabalhos, prestou informações sobre os eventos que estão sendo realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre, alusivos à Semana da Mulher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib afirmou a necessidade de que a forma de cobrança do serviço de fornecimento de água em Porto Alegre seja instituída através de lei, salientando a existência de legislação nesse sentido. Nesse sentido, comentou o teor do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02), que visa a sustar os efeitos dos Decretos emitidos pelo Executivo Municipal, que majoraram as tarifas cobradas a título de fornecimento de água em Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia manifestou-se sobre matérias veiculadas nos jornais de Porto Alegre, relativas à conclusão de obras no Triângulo da Avenida Assis Brasil, ressaltando a importância desse processo para o comércio local. Nesse sentido, questionou a prorrogação, pelo Executivo Municipal, do prazo para o término do complexo viário da III Perimetral e aludiu à existência de legislação que versa sobre a divulgação de cronograma físico de obras na Cidade. O Vereador Raul Carrion chamou a atenção para o crescimento da epidemia de dengue no Brasil, criticando a postura adotada pelo Senhor José Serra, ex-Ministro da Saúde, no que tange à destinação de verbas, pelo Governo Federal, para combater o problema. Também, comentou dados relativos à política econômica desenvolvida pelos Estados Unidos da América, especialmente no que diz respeito à taxação de produtos brasileiros importados por esse país. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a juntada, aos autos do Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02), de cópias dos Decretos Municipais nºs 8670/85, 8568/85 e 8522/84, tendo os Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e João Antonio Dib manifestado-se a respeito e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre a matéria. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier pronunciou-se sobre a proposta do Executivo Municipal de majorar a tarifa de água e esgotos na Cidade, mencionando a legislação vigente que trata do assunto. Ainda, analisou o Projeto de Decreto Projeto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02) e referiu-se ao Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02), que solicita o ajuizamento de Ação Declaratória para a aferição do modo de cobrança da prestação do serviço de fornecimento de água em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz prestou esclarecimentos acerca do Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02), de autoria de Sua Excelência, tecendo considerações sobre o teor dos Requerimentos verbais apresentados pelos Vereadores Sebastião Melo e Marcelo Danéris, aditados ao referido Requerimento. Também, propôs o engajamento desta Casa, no que se refere à modificação da modalidade tributária utilizada para o aumento da tarifa de água em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn externou seu apoio ao Vereador João Antonio Dib, no que diz respeito à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02) e contrapôs-se à postura adotada pelo Executivo Municipal, especificamente na questão pertinente ao aumento da tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgotos no Município. Ainda, salientou a participação democrática deste Legislativo nas questões que envolvem a Cidade. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias de Decretos Municipais que tratam de reajuste na tarifa de água, referente aos anos de mil novecentos e oitenta e um a mil novecentos e oitenta e cinco. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, por vinte e quatro votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Juberlei Bacelo e Profª Marili, Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, com Declaração de Voto. Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01, por vinte e três votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Juberlei Bacelo e Profª Marili, Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Luiz Braz e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/01 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça quanto ao Requerimento nº 034/02 (Processo nº 0798/02), de autoria do Vereador Luiz Braz, que solicita que a Mesa Diretora ajuíze Ação Declaratória com a finalidade de aferir o modo de cobrança da prestação de serviço de fornecimento de água em Porto Alegre, tendo o Vereador Luiz Braz apresentado Questão de Ordem quanto ao tema e os Vereadores Estilac Xavier, Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Sebastião Melo manifestado-se a respeito do assunto. Também, o Vereador Estilac Xavier comunicou que apresentará Recurso à decisão do Senhor Presidente, no sentido de ingressar com a Ação Declaratória objeto do Requerimento nº 034/02, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito e tendo o Vereador Luiz Braz apresentado Questão de Ordem sobre o tema. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 182 e 185/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 212, 213, 216, 221 e 234/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 092/01. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei do Orgânica nº 004/01, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formulada pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre a regimentalidade do referido Requerimento. Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, aditado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezoito votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Juberlei Bacelo, Não os Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz e Profª Marili e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 039/01 (Processo nº 0867/01 – Requer Período de Grande Expediente para homenagear os noventa anos do Colégio Cruzeiro do Sul), de autoria do Vereador Paulo Brum. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 038/01 (Processo nº 4652/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Votação, esteve o Requerimento nº 240/01 (Processo nº 3919/01 - Requer a constituição de Comissão Especial com o objetivo de examinar os parâmetros quanto à publicidade e propaganda em mobiliário urbano e ao ar livre no Município), de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, o qual, após ser encaminhado pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia e Fernando Záchia, teve sua votação suspensa, face à inexistência de quórum. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador Estilac Xavier durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 240/01, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Às dezoito horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e João Carlos Nedel. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e assinada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na última Sessão, foi aprovada a Licença para Tratar de Interesses Particulares, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, no período de 06 a 07 de março de 2002.

Recebemos a comunicação do Líder da Bancada do PFL, Ver. Luiz Braz, que o Suplente Mário Paulo Göttert declara-se impedido de assumir o exercício da vereança em substituição nesta dada.

Recebemos a comunicação de que o Suplente Luiz Negrinho está impossibilitado de assumir a titularidade de Vereador nesta data.

Recebemos a comunicação de que o Suplente Wilson Santos está impedido de assumir o exercício da vereança em substituição nesta data.

Convido os Líderes das Bancadas a conduzirem ao Plenário a Suplente Marili Rodrigues, que passa a denominar-se Prof.ª Marili.

A Mesa declara empossada a Suplente Ver.ª Prof.ª Marili, em substituição ao Ver. Reginaldo Pujol, nos termos regimentais. A Ver.ª Prof.ª Marili integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o nosso Regimento permite que o Vereador que assume possa usar cinco minutos para se expressar. É isso que essa Mesa fará em seguida?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Assim que a Ver.ª Prof.ª Marili Rodrigues receber os cumprimentos.

A Ver.ª Prof.ª Marili está com a palavra.

 

A SRA. PROFA. MARILI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumo, neste momento, como Vereadora do Partido da Frente Liberal, PFL, da Cidade onde eu nasci, estudei, casei, tive os meus filhos, cursei universidade, ingressei na atividade profissional, no magistério.

Desde menina os problemas sociais, as atividades comunitárias e educacionais me fascinavam. Minha mãe, aqui presente, com oitenta e seis anos, certa feita, contava que eu era menininha e dormia com os livros embaixo dos travesseiros. Cresci participando dos movimentos estudantis, atuando nas comunidades, desempenhando inúmeras atividades ligadas ao magistério. Fui diretora de escola, proferi palestras, ministrei cursos, coordenei trabalhos, mas, principalmente fui educadora, no sentido pleno da palavra.

Este momento é revestido de uma conotação especial, pois nós, mulheres, temos uma baixa representação nas instâncias decisórias, somos sempre minoria. Ouvi dizer, desde menina, que política era o espaço para o homem, construído, historicamente, pelos homens e para os homens. Precisamos mudar isso; participação política é algo mais amplo que ocupar cargos, principalmente para mim que sou uma liberal. É participar ativamente das associações de classe, dos movimentos reivindicatórios, organizando e implementando ações concretas para ampliar liberdades de agir, de criar, de participar e de inovar. É lutar por aquilo que nós acreditamos com afinco, é de fato buscar, respeitar a vida, o ser humano, é conviver harmoniosamente com a democracia, respeitando o estado de direito.

Seguidamente, comentam que política não é algo sério, do que discordo. Pode-se fazer política com muito amor, e é assim que eu faço, paixão, com muita lealdade e, sobretudo, respeitando cada indivíduo, cada cidadão. É dessa forma que entendo e faço política, cultivando amigos que aqui estão presentes, e parceiros que me honram por estarem aqui comigo, neste momento, vivenciando cada situação e participando. Por isso, agradeço aos meus familiares: minha mãe, meus filhos e meu marido que aqui estão-me dando as suas presenças, sendo o maior presente que eu poderia ter neste momento. Acredito que se eles não estivessem ao meu lado e com a compreensão por estarem sempre me aceitando, respeitando o meu trabalho para o qual me dedico incessantemente, eu não estaria, neste momento, aqui, assumindo como Vereadora. Aos meus amigos também, até dos demais partidos: o PMDB que está aqui, o PSDB, o pessoal de longe que aqui está como, por exemplo, o de Arroio Grande, eu quero agradecer pela confiança sempre em mim depositada, bem como o incentivo permanente na continuação deste trabalho.

Poder contribuir na Câmara Municipal de Porto Alegre é um grande desafio, quanto mais eu que já fui Chefe de Gabinete por quase quatro anos aqui. Tem para mim um poder mágico, é um poder inebriante, como diz a minha amiga Carmem Virgínia, é rejuvenescedor, pois eu posso implementar ações concretas, posso interagir com a comunidade e acreditar que ao homem ainda é possível sonhar com melhores dias, sem violência, com acesso à educação, à saúde e, acima de tudo, poder correr em busca deste sonho.

Aos meus colegas da Assembléia, os quais estão aqui presentes e que me ajudam nesta minha jornada, muito obrigada.

Encerro com uma frase de Abraham Lincoln: “Gosto de ver um homem orgulhar-se do lugar onde vive. Gosto de ver um homem viver de modo que seu lugar se orgulhe dele.” Espero poder contribuir com a minha Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos, de imediato, à homenagem que nesta data tratará da homenagem por ocasião da despedida do General Max Hoertel, do Comando Militar do Sul. Esta Câmara Municipal, por solicitação do Ver. Pedro Américo Leal, recebe o ex-Comandante do Comando Militar do Sul, General-de-Exército Max Hoertel que apresentará as suas despedidas a este Poder Municipal. Eu gostaria, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, de dar as boas-vindas ao senhor a esta Casa e ao mesmo tempo desejar ao senhor e a sua esposa sucesso nesta nova caminhada.

Temos ao longo deste último ano tido uma convivência extremamente fraterna, harmoniosa e importante entre os Poderes desta Cidade com o Comando Militar do Sul. Tenho certeza de que o senhor e a sua senhora deixarão saudades entre nós, da mesma forma como temos a convicção de que Porto Alegre estará nas suas mentes e corações; sabemos exatamente da forma carinhosa como o povo de Porto Alegre lhes acolheu e tenho a convicção e a certeza de que mesmo fisicamente distante desta Cidade continuarão mantendo esta relação fraterna, harmoniosa com todos nós. Por isso gostaria, em nome de todos os Vereadores, de desejar-lhes, ao senhor e a senhora, que continuem nesta importante caminhada que representa o Exército Brasileiro, mas acima de tudo, representa a nossa Nação.

Registramos a presença na Mesa, além do General-de-Exército Max Hoertel e sua senhora, do Ex.mo General-de-Brigada Luiz Carlos Minussi, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sul, neste ato representando o Comandante do Comando Militar do Sul; e do o Cel. Renato Meirelles, representante do Comandante do V COMAR.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Câmara Municipal está reunida para apresentar as despedidas do companheiro, Gen. Max Hoertel. Ouso chamá-lo de companheiro. Até mais ver, Gen. Max Hoertel, até mais ver! É uma frase que se diz comumente entre os amigos, aqui no sul. É uma despedida de amigos, até nos vejamos logo depois, em outra oportunidade. Vamos nos ver em outra oportunidade. Só Deus sabe, mas vamos nos ver.

Doze anos atrás nas salas do Comando Militar do III Exército, sob a chefia do Gen. Rubens Bayma Denys – V. Ex.ª há de se lembrar – reencontrei-o. V. Ex.ª era Chefe de Estado Maior. Elegante, primava pela discrição, pela eficiência do soldado, sob a chefia e sob o comando do filho do Marechal: eu o havia substituído em momentos tormentosos no comando importante e nevrálgico de unidade desta Capital. Tempos difíceis! Daí marchamos para a Legalidade! É um capítulo.

Odílio Bayma Denys, o Marechal, Ministro do Exército e o Comandante da Zona Militar do Leste, naquela época, General Souto de Oliveira, haviam-me escolhido para este comando.

Agora pode V. Ex.ª entender os laços que me ligavam ao Marechal, ao seu filho e a minha perambulação pelo Q.G.V. Ex.ª está prestes a assumir a chefia da Secretaria de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa. Caminha, mais uma vez, para missão importante, confiada pelo General Comandante da Força, Glauber Vieira. Ele o movimentou, General Max, amigo Gen. Max, antes de um ano, há de ter planos para V. Ex.ª, no futuro. V. Ex.ª sabe que eu também fui soldado.

Prossegue a vida companheiro, é um cargo a mais de destaque este que vos entrega o Comandante do Exército. A Câmara, hoje, vos homenageia, o meu Partido, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Beto Moesch, o Ver. João Carlos Nedel e todos os Vereadores desta Casa. Falo em nome de todos os Vereadores, a Câmara vos homenageia por esta nova função, pela lisura que V. Ex.ª teve no Comando Militar do Sul e agora passa ao General Silva Neto, que não está presente, mas se fez representar.

Não há tempo na Tribuna, General Max, para resumir a sua folha de serviços, e nem eu pretendo fazer isto, tampouco a ordem do dia, a quarta parte do Boletim da Caserna, onde constam as alterações e citações elogiosas. Não há tempo. Mas uma se destaca: V. Ex.ª foi Comandante da AMAM. Preparou por dois anos levas e levas de oficiais, imprimindo e plasmando caráter de soldados que conduzirão o Brasil. O soldado é apegado a conceitos, a valores, a símbolos e tradições. Singular é a alma militar! Há nela incrustações inapagáveis. Eu carrego até hoje!

São cláusulas pétreas na constituição da palavra e da personalidade. Não são cláusulas pétreas da constituição que os homens escrevem; são cláusulas pétreas que valem para o soldado em qualquer momento.

Dou-lhe - Ver. João Antonio Dib, lhe peço que faça a entrega -, então, prezado General, meu amigo, o Velho Borzega e Bota Velha, que mandei emoldurar em um quadro em sua homenagem.

 

(O Ver. João Antonio Dib procede a entrega do quadro presenteado pelo Ver. Pedro Américo Leal.) (Palmas.)

 

Passo a recitar, agora, além destas poesias, e V. Ex.ªs vão ter de aturar, a poesia que acabei de fazer e que hoje à noite espero declamá-la aos camaradas da reserva. V. Ex.ª vai ter, no rodapé dessas poesias. Essas três poesias militares foram sempre declamadas em salões políticos, em Plenários de Assembléias ou de Câmaras. E lá vai:

“A Caserna

Prolongamento do viver / É no quartel que se aprende / Maneiras de proceder/ Valores que não se vendem

Recruta com pouca idade / Vê que não deve confundir / Submissão e arbitrariedade / Com disciplina e autoridade

Lugar de trabalho honesto / Onde nada se dá, tudo se paga / Da alvorada ao silêncio / A amizade se propaga

A continência é um gesto / De muita distinção / Cumprimento altivo e modesto / De desvelo e atenção

Nas formaturas o respeito / Com símbolos e a tradição / No serviço há um compromisso / No cumprimento da missão

O respeito ao subordinado / É um princípio muito antigo / Prevalece o ensinamento / Até no enquadrar um amigo

Passagem correta de carga / Onde se confere o recebido / Ali repousa a responsabilidade / Do patrimônio recebido.

Assim vive o soldado / Nesta rotina quase eterna / Sem sentir que está marcado / Pela magia da caserna.”

Boa sorte! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É com prazer que concedemos a palavra ao Ex.mo Sr. ex-Comandante do Comando Militar do Sul, General-de-Exército Max Hoertel.

 

O SR. MAX HOERTEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) (Lê.) “A Câmara de Vereadores cumpre papel fundamental na democracia brasileira. Seus Parlamentares, por manterem um contato local permanente e direto com os eleitores, possuem forte representatividade social, o que a distingue como instituição legislativa e política basilar na vida republicana.”

Meus senhores, com essas palavras o ilustre Ver. José Fortunati, digno Presidente desta Câmara, iniciou um artigo, publicado na semana passada, em um jornal desta Cidade. Sintetizando a missão de uma Câmara de Vereadores, destacando a aproximação com os eleitores e cidadãos, ficaram muito bem caracterizadas a importância dos trabalhos aqui realizados e a relevância da consciência política dos Parlamentares que aqui representam a vontade popular.

Uma homenagem, como esta que me está sendo dirigida, em função das considerações citadas, tem um sentido muito profundo, que nos toca o coração, e, como cidadão que elegeu esta “mui leal e valerosa” Cidade como local de moradia, nos enche de orgulho.

Ao admirar o pôr-do-sol do Guaíba, as manhãs alegres na Redenção e inúmeras outras belezas naturais de Porto Alegre; ao sentir o calor humano de um povo hospitaleiro que a todos acolhe com um largo sorriso e um abraço amigo, o ser porto-alegrense é acima de tudo um estado de espírito que nos domina e emociona.

Srs. Vereadores, agradeço sensibilizado esta homenagem. Agradeço ao caro amigo que propôs este ato, Ver. Pedro Américo Leal, pelas inúmeras demonstrações de elevada consideração, que sempre me distinguiu. Meus cumprimentos ao Presidente José Fortunati e os votos de que sua administração seja marcada pela competência profissional que lhe caracteriza, e que alcance o almejado sucesso. Meu muito obrigado a todos que me honram e distinguem com suas ilustres presenças. Faço votos de que os representantes do povo desta Cidade e integrantes do Exército Brasileiro sigam sempre em ambiente de mútuo respeito e integral cooperação, irmanados em busca do engrandecimento de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e da nossa tão amada Nação. Felicidades e, uma vez mais, muito obrigado. E, se Deus quiser, um até breve!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Suspendemos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, representando a Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos Ltda. - UNIVENS, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. NELSA INÊS FABIAN NESPOLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero iniciar cumprimentando a Mesa e aos que estão presentes aqui, e dizer que, nesta semana, em especial neste 8 de março, quando o mundo todo pára para refletir a questão da mulher, se olharmos friamente, num primeiro momento, nos perguntamos: o que temos a comemorar nesses últimos anos com o que está acontecendo com a mulher? E se olharmos mais ainda essa mulher excluída, que vive uma situação econômica que a exclui cada vez mais e que a submete, cada vez mais, às condições de quando o mundo iniciou? Essa questão econômica determinada da mulher poder decidir o que ela vai fazer da sua vida, como será o amanhã, a continuidade com o companheiro que ela escolheu, a criação de seus filhos e sobretudo poder tomar suas próprias decisões. E hoje eu venho aqui, sobretudo, para dizer que há mulheres que nesse dia podem comemorar de uma forma muito especial, porque pegaram a história na mão e disseram que este mundo pode ser diferente e que a mulher pode, ela mesma, pegar essa história na mão e fazer a sua condução.

Quero contar para vocês a história de vinte e três mulheres da Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi, em Porto Alegre. Há seis anos, nós todas vivíamos essas condições, e com o aprendizado que nós temos há mais de quatorze anos, conseguimos transformar nossa Vila num lugar maravilhoso de se viver nesta Cidade. Com a nossa participação no Orçamento Participativo conquistamos o que é o mais elementar para o ser humano: as nossas ruas estão asfaltadas, temos canalização para o esgoto, que antes corria a céu aberto e era impossível de se viver e ficar na frente das casas conversando com os vizinhos. Isto nos deu uma força tão grande que percebemos que podíamos fazer mais do que isso, que podíamos mudar a história econômica que estava nas nossas mãos, e decidimos organizar uma cooperativa de mulheres costureiras. Iniciamos com a nossa boa vontade e nada mais do que isso. Não sabíamos como isso se fazia e muito menos como se administrava. Porque nós, como a maioria dos brasileiros, somos educados, desde pequenos, para ser bons empregados, para obedecer bastante aqueles que estão acima de nós, e, jamais, por nenhum momento, a nenhuma de nós os nossos pais nos educaram - a escola, os lugares que freqüentamos - para termos capacidade para administrar alguma coisa, e não nos foi ensinado que poderíamos, com a nossa voz, com a nossa capacidade, tocar um empreendimento para a frente.

Estas mulheres viveram as suas vidas sendo empregadas de alguém, e nos reunimos, discutimos estatuto, e, o que é mais importante, o que deu o nosso levante: decidimos que o nome desse empreendimento seria Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos. Entendemos que este “Unidas Venceremos” que, mais tarde, se transformou em UNIVENS, seria a única forma de conquistarmos um espaço e, sobretudo, a nossa liberdade, que poderíamos obter recursos econômicos que nos fariam olhar para a frente e ver que o amanhã pode ser diferente.

A maioria de nós somos mães de família e também chefes de família. A maioria sustenta seus filhos, muitas separadas, viúvas, e, hoje, tocamos esta Cooperativa, administramos esta Cooperativa, buscamos o mercado, colocamos o nosso produto na rua e, depois de cinco anos, vimos que teríamos que ter um produto que fosse a nossa cara, que fosse a cara desta Cidade que amamos tanto, que é Porto Alegre, e lançamos uma coleção de camisetas – inclusive estou usando uma dessas - retratando os pontos mais lindos desta Cidade, que são uma conquista da Cidade na batalha do dia-a-dia.

Hoje, trabalhamos com uniformes, com camisetas, trabalhamos com um produto que se chama multimistura, que é para a recuperação de desnutridos e manutenção da saúde das pessoas, e trabalhamos também com estampas de camisetas.

Então, este 08 de março tem um significado muito especial, porque vemos que a mulher pode mudar a sua história, e não há limites para os sonhos que temos. Penso que nós conseguimos o maior deles, que é podermos dizer que é possível uma sociedade onde não haja alguém que enriqueça do nosso trabalho - sempre nos foi ensinado que deveríamos dizer amém a alguém e nos submeter a alguém -, podermos dizer que o trabalho pode acontecer e o ganho obtido pode e deve ser dividido por igual entre nós; podermos dizer, também, que é possível existir uma sociedade onde homens e mulheres vivam com direitos iguais, pois nós também temos homens na Cooperativa e conseguimos viver e respeitar esses direitos por igual.

Nós cumprimos uma jornada de trabalho que nós também decidimos. Nós achamos que é possível, com essa luta que temos, construir uma sociedade diferente; é possível conquistarmos uma sociedade onde a mulher tenha o seu lugar, e o melhor disso é que esse lugar é conquistado por nós mesmas. Nós olhamos para frente e sentimos a solidariedade de outros grupos, de outras cooperativas que vêm vindo.

Não há país livre, não há país feliz se as pessoas não têm os direitos básicos, os direitos econômicos de poder decidir o que eles vão comer, o que vão vestir, em que escola seu filho pode estudar. Sem esses mínimos direitos não é possível nós termos uma sociedade diferente. Isso é o mínimo! Nossos sonhos vão muito além disso; acreditamos que é possível construir uma sociedade solidária, e essa sociedade solidária passa por uma distribuição de renda e isso não deve estar tão distante quanto está, no momento, no nosso País. Alegra-nos muito sentir que essas experiências se espalham por esta Cidade; apoios nós encontramos em todos os lugares, e que bom que esses apoios continuem e reforcem esse trabalho, porque não é possível continuarmos convivendo com tanta contradição.

Então, esse 08 de março, para nós, tem um significado muito especial, porque pensamos que ainda há muito a ser construído, as mulheres ainda delegam muito poder e achamos que cada caminhada está sendo construída com essas mulheres parceiras, que também têm capacidade não só de delegar poder, mas de serem representativas desse poder. Quem dera que, nesta Câmara, nós tivéssemos muitas mulheres que nos representassem, fruto do nosso trabalho, do trabalho que está sendo construído nas comunidades, do trabalho de geração de renda, do trabalho comum, seja qual for, mas que seja para melhorar a qualidade de vida dessas mulheres. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido a Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, minha conterrânea, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Estilac Xavier, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª Nelsa da Cooperativa das Costureiras da UNIVENS, é um prazer e uma honra falar em nome da Bancada, inclusive das nossas companheiras do Partido dos Trabalhadores, na semana de comemoração do Dia da Mulher.

Acompanho, acompanhei e pretendo continuar acompanhando o trabalho que é feito pela Cooperativa. É sempre gratificante ver, ouvir da tribuna, a forma entusiástica, despojada, vibrante, esperançosa da Sr.ª Nelsa, representando uma comunidade de mulheres costureiras que estão hoje se preparando na nossa incubadora da Zona Norte, e que, no futuro, certamente, cultivando o esforço e a união desse grupo, manterão a atividade da cooperativa em lugar próprio com os esforços não só dos poderes públicos, mas também e fundamentalmente pelo esforço da organização desse grupo.

Reconhecidamente a UNIVENS é um destaque, um modelo, sequer está na média, está acima da média pela sua capacidade de trabalho. Tivemos oportunidade, inclusive, de discutir sobre isso quando das tentativas dos avais de créditos para os financiamentos necessários para o futuro, quando se concluir a passagem da UNIVENS pela incubadora.

Portanto, quando se fala do Dia da Mulher e da Semana das Mulheres, sabemos o quão importante, hoje, é o trabalho da mulher na renda, no sustento da família, na educação dos filhos e, principalmente, para colocá-las em pé de igualdade na afirmação social, política e cultural.

Receba o nosso abraço fraterno, em nome das nossas Vereadoras, em especial, e de todos os Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Conte sempre com o nosso apoio. Estamos aqui não só para apoiar mas também para trabalhar juntos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar queremos saudar à Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, uma liderança reconhecida, seja do Orçamento Participativo, seja do cooperativismo - em nome de quem cumprimento toda a Cooperativa, da qual tive a oportunidade, inclusive, de participar de um desfile, há algum tempo, com suas belas camisetas, em uma atividade por ela desenvolvida.

Quero dizer que, hoje, cada vez mais, as mulheres ocupam um espaço na atividade, por elas, produtiva deste País. Mas, infelizmente, sofrem enormes discriminações. A elas cabem os piores salário - cerca de 50% dos salários dos homens. Apesar de terem uma escolaridade superior, elas estão excluídas das posições de comando, de direção, de poder, onde menos de 3% são mulheres, apesar de já serem mais de 40% da força de trabalho.

A iniciativa da Cooperativa não só é um exemplo claro da participação, da capacidade e da liderança das mulheres, como também mostra como os trabalhadores e as trabalhadoras podem gerir a sua própria atividade produtiva, visando a uma nova sociedade, com outra maneira de produzir.

Quero registrar, também, que, no dia de hoje, estaremos concluindo a votação de um Projeto que reserva 30% das vagas de projetos habitacionais do Município às mulheres chefes de família. Dentro de todas as dificuldades que as mulheres enfrentam nessa sociedade machista, ainda sofrem uma discriminação maior por serem mulheres chefes de família. Um grande abraço, sucesso, e que essa Cooperativa continue sendo um exemplo e um indicativo para tantas mulheres e homens que precisam enfrentar e garantir a sobrevivência por meio do trabalho. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e prezada Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, Presidenta da Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos. Nós, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e este Vereador, damo-lhe as boas-vindas e as cumprimentamos pela sua garra, pelo seu entusiasmo e pelo seu otimismo.

A senhora veio aqui falar do futuro, do presente, de vitórias, de conquistas obtidas pelas mulheres. Isso é importante na semana em que comemoraremos a Dia Internacional da Mulher. Gostamos de vitórias, de empreendedorismo e a senhora veio aqui trazer um exemplo vivo. Veja, Nelsa, que beleza de País em que estamos que permite a liberdade de todos conquistarem os seus direitos, a sua dignidade, os seus direitos econômicos. Parabéns, seja muito bem-vinda e que a Cooperativa vença, se desenvolva, cresça e traga todos esses benefícios à sociedade e especialmente a vocês. Parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Professora Marili está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. PROF.ª MARILI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Nelsa, em primeiro lugar quero cumprimentá-la pelo brilhante trabalho nessa Cooperativa de Mulheres Costureiras da Vila N.ª S.ª Aparecida, no Sarandi, comunidade em que milito, trabalho, fui diretora e pela qual tenho um carinho especial. Acredito que só assim, por meio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres, é que chegaremos lá. Acredito que quando a mulher sabe que pode e vai à luta, ela consegue se organizar, implementar, fazer crescer, inovar e criar.

 Por ser liberal é que acredito que empreender, como as senhoras fizeram, só trará riqueza. Isso contribui para que, de fato, não só a sua vila, a sua comunidade tenha retorno em termos de aumento de renda, em termos de qualidade de vida, contribuindo com o universo não só dos homens, mas das mulheres também.

Parabéns, continue a sua batalha, porque nós, do Partido da Frente Liberal, acreditamos que é através da igualdade de oportunidades, através da geração de renda e através do criar, inovar e empreender as suas capacidades é que chegaremos lá. Parabéns. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, que aqui se faz presente, representando a Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos.

Na verdade, o sistema de cooperativa é a melhor maneira de destacar a valorização do ser humano através da produção, propiciando igualdade de oportunidades. Eu também vivencio nas questões ou na área que eu represento, que é a luta das pessoas portadoras de deficiência, que uma das maneiras de se buscar a plena integração social é através do trabalho, é a oportunidade através das cooperativas. Portanto, em nome da minha Bancada, do PSDB, quero saudar V. S.ª e desejar sucesso nessa luta que, sem sombra de dúvida, é a busca da plena interação social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, registro a nossa satisfação de recebê-la aqui. Ficamos contentíssimos com o seu trabalho; independente de Partidos, o seu trabalho é maravilhoso. A senhora expressou bem a sua garra, a sua vontade e disse que aceita a ajuda de qualquer lado. É verdade, pois para crescer uma cooperativa da natureza e com a luta das mulheres organizadas, no sentido de buscar geração de renda, a participação da mulher é bem-vinda.

Quero-me solidarizar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do Ver. Elói Guimarães, e dizer que estamos à disposição na Câmara Municipal. Nosso Partido é um partido trabalhista que reconhece no trabalhador a capacidade de união, de força e, neste momento em que a mulher está aqui festejando uma data importante, queremo-nos solidarizar e desejar-lhe pleno êxito nessa caminhada árdua, difícil, mas gratificante no convívio, de buscar um espaço cada vez maior para as mulheres. Um abraço a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer à Sr.ª Nelsa Inês Fabian Nespolo, que falou em nome da Cooperativa de Costureiras Unidas Venceremos Ltda. - UNIVENS. Certamente, esta Tribuna Popular também faz parte da Semana da Mulher, organizada pela Câmara Municipal de Vereadores. Obrigado pela presença e sucesso no empreendimento. Vamos suspender por alguns segundos para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1408/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/01, de autoria do        Ver. João Bosco Vaz, que destina a arrecadação da venda de ingressos e camarotes, bem como outras arrecadações provenientes do Carnaval na Av. Augusto de Carvalho ou na futura Pista de Eventos de Porto Alegre, para a Associação das Entidades Carnavalescas.

 

PROC. 4587/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 296/01, de autoria do        Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Álvaro Veiga Andrade um logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Passo das Pedras.

 

PROC. 0457/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/01, de autoria do        Ver. Cassiá Carpes, que permite às empresas, através de convênios com órgãos da Administração Municipal, criarem pontos de serviço de engraxate comunitário.

 

PROC. 0025/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede ao Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul o prêmio Ecologista do Ano.

 

PROC. 0088/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário Riggato ao Dr. Charly Fernando Genro Camargo.

PROC. 0089/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin à Casa de Cinema de Porto Alegre.

 

PROC. 0007/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Satélite Prontidão, na modalidade atuação na área política  e social.

 

PROC. 0185/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 0278/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Promoção e Defesa  dos Direitos da Criança e do Adolescente à Senhora Neli Ferrasa.

 

PROC. 0032/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Carlos Sérgio Rosa Martins.

 

PROC. 3499/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/01, de autoria do        Ver. Cassiá Carpes, que denomina Praça Divo do Canto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cristal.

 

PROC. 0033/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o "Troféu Destaque  Mário Quintana" ao Jornalista Antonio Carlos Macedo.

 

PROC. 0011/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Senhora Jurema Josefa da Silva.

 

PROC. 0027/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede ao cantor Mário Rubem  Battanoli Lima - "Mano Lima" - o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

PROC. 0067/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Cel. Tarso Antônio Marcadella.

 

PROC. 0009/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Nereu Lima.

 

PROC. 0006/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato.

 

PROC. 0201/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Irmão Avelino Madalozzo.

 

PROC. 0013/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor João Borges de Souza.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0686/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/02, que cria uma Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola junto ao Quadro de Magistério Público Municipal.

 

PROC. 0685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/02, que cria cargo de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências.

 

PROC. 0656/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do        Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alice Amorim Buttelli um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 0679/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do        Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Municipal de Proteção Animal em Porto Alegre.

 

PROC. 0655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do        Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Moroty Baldwin Michel um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2156/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/01, de autoria do        Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Maria Trindade um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2155/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/01, de autoria do        Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Diogenes Arruda Câmara um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2912/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/01, de autoria do        Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Carlos Marighella um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. 2157/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/01, de autoria do        Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Olga Benario um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2914/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/01, de autoria do        Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Lênin um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. 0468/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do        Ver. Dr. Goulart, que autoriza o estabelecimento de Permissão de Uso à Associação Beneficente Amigos de Belém Novo, de parte da área registrada sob o nº 60353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona.

 

PROC. 0271/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/02, de autoria do        Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a instalar Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0002/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/02, de autoria da        Ver.ª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de bicicletários no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0016/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/02, de autoria do        Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Pedro de Arbues Martins Alvarez.

 

PROC. 0320/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/02, que declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Escolinha Comunitária Crianças do Futuro.

 

PROC. 0376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/02, que revoga a              Lei nº 2.953, de 21 de outubro de 1966. (Centro Esotérico Vivekananda)

 

PROC. 0377/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/02, que revoga a              Lei nº 5.074, de 29 de dezembro de 1981. (União Estadual dos Funcionários Executivos do Rio Grande do Sul)

PROC. 4593/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Nilza Irulegui Bueno.

 

PROC. 0454/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Maria Elena Pereira Johannpeter.

 

PROC. 0319/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/02, que declara de utilidade pública a Congregação do Apostolado Católico - Irmãs Palotinas.

 

PROC. 0356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/02, que altera a redação do art. 3º da Lei 8.686, de 27 de dezembro de 2000, que autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.

 

PROC. 0378/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/02, que declara de utilidade pública a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr.ªs e Srs. Vereadores, antes de ingressamos na discussão da Pauta, comunico que a Mesa Diretora, na manhã de hoje, refletiu sobre o Requerimento apresentado pelo Ver. Luiz Braz, no qual consta o seguinte: “Requerimento para que a Mesa Diretora dos trabalhos, através da orientação da Procuradoria da Casa, ingresse na Justiça com uma ação declaratória, a fim de que haja decisão judicial sobre a cobrança desse custo de água, se através de taxa, portanto, tributo, com a obrigatoriedade de obedecer aos princípios acima expostos, ou se preço público, podendo, nesse caso, aumentar ao seu bel-prazer.”

Consultamos a Procuradoria da Casa que, ao analisar a jurisprudência e decisões também tomadas pelo Poder Judiciário, entende que é pertinente que se faça a consulta ao Poder Judiciário sobre o fato de estarmos tratando com uma taxa ou com um tributo. Diz a Procuradoria da Casa: “Partindo-se do conceito de preço público e taxa, verifica-se que a taxa é compulsória e tem a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu. Já a cobrança da tarifa se justifica por uma atividade estatal movimentada pela manifestação principal do interesse particular, podendo ser reajustada através de decreto.”

Não estamos tratando de um caso concreto, porque não está em discussão neste Processo qualquer índice de reajuste da água, mas está, simplesmente, sendo feita uma consulta ao Poder Judiciário para que, baseando-se nessa consulta, a Casa tenha uma disposição clara de quais serão os caminhos a serem seguidos.

A Mesa Diretora, pela manhã, decidiu solicitar, através de uma ação declaratória, a manifestação do Poder Judiciário sobre esta matéria.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Após uma longa pesquisa de anteontem para ontem a nossa assessoria se deu conta de que em 1993 a Lei Complementar n.º 295 foi votada aqui nesta Casa e de que justamente o Prefeito era o Sr. Tarso Genro e que ele pediu o realinhamento de tarifas de água e que foi submetido a esta Casa. O Prefeito é o mesmo e a Lei é a mesma, então eu quero requerer que a nossa Diretoria Legislativa possa juntar nos autos esta Lei para uma nova manifestação da Procuradoria, porque há um fato novo, porque na verdade a Lei é a mesma, o Prefeito é o mesmo, mas a atitude é diferente; talvez tenha mudado ele, agora ele é imperador, antes era democrata. Portanto, o Requerimento é para que seja juntada a Lei n.º 295, que seja submetida de novo a uma reavaliação da Procuradoria, porque há um fato novo extremamente importante.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, solicito que V. Ex.ª faça por escrito o Requerimento para que esta Presidência receba.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente acho que foi muito conscenciosa a decisão da Mesa Diretora desta Casa, porque antes de nós ouvirmos o Judiciário, que poderá dizer se é taxa ou preço público o custo da água, nós sempre estaremos aqui numa discussão que nunca chegará, na verdade, ao seu final. O que nós pretendemos fazer para complementar, Sr. Presidente, esta ação da Mesa Diretora, é entrarmos com um Projeto de Lei que possa fazer com que nós discutamos aqui na Casa as alterações das legislações complementares que tratam do custo da água no nosso Município - e que eu acredito que tratam de forma equivocada.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Apenas para esclarecer, Vereador, a consulta que a Mesa Diretora por maioria decidiu hoje não tem um caráter jurídico, ela é simplesmente uma consulta praticamente do ponto de vista jurídico informal, para que se tenha um subsídio em relação a isto. Nós, particularmente, achamos que ela é desnecessária. Eu entendo também que a própria preocupação do Ver. Luiz Braz com o Projeto de Lei é porque, na realidade, a Lei é muito clara, Vereador, e a Lei não exige que este Processo passe pela Câmara de Vereadores, tanto é que V. Ex.ª está com essa preocupação. Portanto, a nossa Bancada entende que é uma situação clara, que não seria necessário isso, mas, se por maioria foi decidido, fique claro que não é uma consulta com caráter jurídico.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Só para deixar claro aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras, nós não vamos abrir o debate sobre a matéria. A matéria foi decidida hoje pela manhã pela Mesa Diretora. Nós estamos informando às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores dessa decisão. Naturalmente que, para todos os Vereadores que desejarem tomar conhecimento, ciência do próprio Parecer da Procuradoria, esse Parecer está à disposição. E nós, hoje mesmo, autorizamos a Procuradoria a tomar as providências cabíveis.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, o Ver. Nereu D’Avila e eu havíamos trocado as posições na Pauta, por isso que eu já estava aqui esperando para falar sobre a Pauta, que hoje é enriquecida com mais vinte e dois novos projetos de lei; dezenove mais vinte e dois dá quarenta e um. Trinta e cinco na Ordem do Dia dá setenta e seis. E nós discutimos Pauta em todas as nossas Sessões Ordinárias. E eu não tive a oportunidade de discutir, apesar de ter pedido ao Prefeito, o realinhamento das tarifas de água e esgoto do DMAE, já que nós discutimos tantas leis. Mas eu fiz um Requerimento assinado pela maioria das Lideranças e por muitos Vereadores pedindo que fossem sustados os efeitos do iníquo, ímpio e ilegal Decreto do Prefeito. E o fiz com todos os cuidados necessários, inclusive até atendendo ao que o Ver. Sebastião Melo pediu agora - já está aditada ao Processo a Lei Complementar n.º 295, que foi votada por esta Casa nas mesmas condições, portanto o Prefeito era o mesmo, as condições eram as mesmas, só uma lei deveria alterar, realinhar as tarifas do DMAE. E é por isso que eu pedi urgência urgentíssima e espero que eu consiga dos meus Pares esse apoio.

Eu só vou discutir dois dos vinte e dois Projetos.

O Ver. João Bosco Vaz, carinhosamente, deseja distribuir os recursos arrecadados nas bilheterias da pista de eventos entre as escolas que participam, que terão divididos entre si os recursos obtidos pelos camarotes e pelos ingressos. Tem dias que é tão boa apresentação que a Prefeitura não cobra os ingressos. Eu acho que não cabe ao Vereador fazer este tipo de Projeto, por melhor que seja a sua intenção, até porque a Procuradoria está dizendo que não é conveniente, não é correto, os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, não tendo o Poder Legislativo competência para destinar os recursos advindos de atividade da política municipal de turismo.

Acho que nós poderíamos dispensar o Projeto, ainda que a intenção seja boa, porque ele não tem amparo legal. A Comissão de Justiça deveria ser como quando eu entrei nesta Casa. A Comissão de Justiça não tem que votar pela aprovação ou rejeição: ela tem que votar pela tramitação ou pelo arquivamento; isto cabe à Comissão de Justiça: dar a legalidade, dar a constitucionalidade ou não. Se não der, arquive-se, está liquidado o problema. Mas aqui a Comissão manda arquivar, e eles continuam sem maiores explicações tramitando, e aí nós temos setenta e seis projetos num mesmo dia.

O Ver. Cássia Carpes, preocupado com os menores, já que o Prefeito não tem tempo... Ele viaja muito, agora está tratando das prévias, depois de jurar que cumpriria os quatro anos de mandato à frente da Prefeitura Municipal, não tendo sido convocado por todo o seu Partido para disputar a governança do Estado, ele está disputando a prévia. Ele quer ver se consegue chegar a disputar a governança do Estado, até porque ele dá a entender que o outro não era bom.

Mas o Ver. Cassiá Carpes, preocupado com os menores, quer que se estabeleça convênio entre a Prefeitura e entidades privadas para que se dê oportunidade a esses menores de rua serem engraxates. E a entidade privada daria uniforme, alimentação; a FASC cuidaria de que as crianças fossem à escola. Eu acho que se as entidades privadas quiserem fazer isso elas não tem necessidade de lei autorizando convênios ou não. Eu faria votos de que muita gente mesmo desse oportunidade aos meninos, lembrando a excelente idéia do Ver. Cassiá Carpes, mas que não cabe, no meu entendimento, como projeto de lei. Saúde e paz! Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’ AVILA: Ex.ma Sr.ª Presidenta em exercício, Ver.ª Helena Bonumá, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, eu estou me manifestando em Discussão Preliminar de Pauta e quero tecer comentários a respeito de alguns Processos.

O primeiro é o Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que permite às empresas, através de convênios com órgãos da Administração Municipal, criarem pontos de serviço de engraxates comunitários. Eu quero elogiar o Vereador pela sua iniciativa, eis que projetos de iniciativa que beneficiem os excluídos, que trabalham, que querem fazer parte do processo na área de serviços, como os engraxates, merecem o estímulo, e o Ver. Cassiá Carpes traz essa idéia que considerei muito oportuna, porque permitirá às empresas, através de convênios com órgãos da Prefeitura, criarem postos de serviços de engraxates comunitários. Eu acho que é positiva a iniciativa do nobre Vereador.

Quero também cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz pela iniciativa de conceder o Troféu Destaque Mário Quintana ao Jornalista e Radialista Antônio Carlos Macedo. Sempre que ouvimos o Antônio Carlos Macedo, os seus comentários na rádio Gaúcha são procedentes, são sempre no sentido de colaborar e, mesmo quando ele tece algum reparo a qualquer situação que se cria na Cidade, principalmente no horário das 17h às 18h, ou das 11h ao meio-dia, na rádio Gaúcha, ele o faz com concisão, com precisão e com objetividade, ou seja, ele procura, às vezes, inclusive, colaborar com iniciativas da comunidade, que acabam muitas vezes desaguando na discussão deste Legislativo.

Então, o Jornalista Antônio Carlos Macedo merece o Troféu Destaque Mário Quintana. Eu gostaria de, quando fosse outorgado esse destaque, estar presente para participar e saudar o ilustre Jornalista Macedo.

Outra iniciativa oportuna é de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Dr. Nereu Lima.

O homenageado, o Dr. Nereu Lima, é sobejo conhecido professor e ex-Presidente da OAB, um talento jurídico, principalmente no Direito Penal. Sem dúvida, esta Casa faz uma homenagem que já tardava. E também há o nome do Prêmio Jurídico Otávio Caruso da Rocha. Tive o privilégio de ser seu aluno na Faculdade de Direito da UFRGS; o Ver. Isaac Ainhorn também. Foi um eminente Deputado Federal, eminente professor e um eminente jurista. A Cléa Carpe da Rocha – que também foi Presidenta da OAB -, foi esposa do Otávio, sempre dizia - e na placa que nós lhe concedemos o nome, Ver. Raul Carrion, na Perimetral, essa avenida que passa na frente do Tribunal de Justiça, eu concedi o nome de Otávio Caruso da Rocha - que na placa deveria constar advogado, porque ele sempre quis ser somente advogado, embora tenha sido um eminente jurista, um eminente professor de Direito e um eminente Deputado Federal.

Então, oportuno é o nome do Prêmio, como oportuno é o homenageado, o Dr. Nereu Lima, que V. Ex.ª concede. Como eu disse, já estava tardando, porque o Dr. Nereu tem, ao longo do tempo, sempre oportunamente manifestado suas opiniões, não só jurídicas mas políticas de cidadania, com as quais muitas vezes podemos não concordar, mas, sem dúvida, todos admiramos o Nereu Lima,

Finalmente, concluindo, nobre Presidenta Helena Bonumá, não é que eu faça crítica, porque não ousaria tecer críticas, apenas teço reparos à iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni - não pelas homenagens, Carlos Marighella e Lênin, que são eminentes figuras da esquerda; inclusive Lênin é conhecido mundialmente. Eu creio que há iniciativas nesta Casa até de colegas do Ver. Aldacir Oliboni que ficam restritas às ruas e às homenagens aos moradores daquelas regiões, porque há situações em que os moradores não concordam ou desconhecem completamente os homenageados. Não são todos que conhecem, por exemplo, embora respeitemos, Carlos Marighella, de modo que não faço críticas, mas creio que temos, com todo o respeito, que buscar aqueles que se destacam nas suas comunidades e cujas populações preferem vê-los homenageados do que figuras, embora históricas, com relevância, com lutas, mas que não têm nada a ver com aquelas comunidades. Agradeço a tolerância, nobre Presidenta Helena Bonumá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, em primeiro lugar agradeço as referências do Ver. Nereu D’Avila aos Projetos que encaminhamos. Realmente consideramos homenagens importantes. O Dr. Nereu Lima foi Presidente da OAB, membro do IAB, membro do IARGS; no caso do seqüestro do casal uruguaio Lilian Celiberti e Universindo Dias, foi o relator da Comissão Especial, demonstrando coragem cívica em plena ditadura militar, defendendo essas pessoas. Oportunamente, em outro dia, por ser a primeira Sessão, iremos dar mais detalhes sobre essa trajetória tão brilhante do advogado Nereu Lima e, ademais, como disse o Ver. Nereu D’Avila, a própria denominação do prêmio engrandece a nossa Casa e essa homenagem.

No dia de hoje, já que é o terceiro dia de Pauta, e eu só pude iniciar a apresentação sobre o nosso homenageado como Cidadão de Porto Alegre, que é o Coronel Pedro de Arguez Martins Alvarez, mais conhecido como Coronel Alvarez, e, nos idos do seu tempo de Santa Maria, chamado "Capitão do Povo".

Eu gostaria de fornecer alguns dados sobre o Coronel Alvarez para aqueles que não conhecem a sua brilhante trajetória, como militar, como político, como lutador do nosso povo. O Coronel Alvarez foi Vereador em Santa Maria e Vereador em Porto Alegre. E chegou - Ver. Pedro Américo Leal - a ser candidato a Prefeito em Santa Maria, na mesma ocasião em que era candidato a Vereador, oportunidade em que se elegeu Vereador.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, eu não fui Vereador com o Ver. Pedro Alvarez, mas conheci muito de perto o seu trabalho, porque à época eu estava na Secretaria de Transportes. Realmente era um Vereador que merecia – e continua merecendo - o nosso aplauso, e é justa a homenagem que se lhe quer prestar.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem todo o meu apoio enaltecendo o Coronel Pedro Alvarez. Divergimos em idéias, mas somos grande admiradores desse homem, pela sua coragem, pela sua inabalável fé naquilo que prega e naquilo que acredita.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, não pude, na outra oportunidade, manifestar-me, em função do encerramento do tempo de V. Ex.ª, mas quero dizer que V. Ex.ª está fazendo justiça a um grande brasileiro, a um grande gaúcho, a um grande porto-alegrense de coração, o hoje Coronel Reformado Pedro Alvarez, um homem valente, um patriota, um homem identificado e enraizado na luta pelas causas populares. Eu o conheci, eu, jovem estudante do Júlio de Castilhos, e ele militar expurgado, nós, juntos, carregando, do Necrotério Municipal em direção ao Cemitério da Santa Casa, os restos mortais do Sargento Manoel Raimundo Soares. Recordo-me que, já naquela época, como juliano, eu tinha uma enorme admiração por essa figura verdadeiramente mítica da vida política do nosso Estado. É uma homenagem justa e merecida que V. Ex.ª faz, e tem o reconhecimento, inclusive, daqueles que foram, outrora, seus adversários, que não é o caso deste Vereador.

 

O SR. RAUL CARRION: Avançando na questão, nós o conhecemos na ocasião em que, em pleno regime militar, houve a morte do Sargento Manoel Raimundo Soares, no chamado "Crime das Mãos Amarradas", quando ele foi lançado no Guaíba e apareceu morto. Naquele momento, naquele cortejo, lá estávamos e ali conhecemos esse grande lutador do povo gaúcho.

Além de Vereador em Santa Maria, ele foi Vereador em Porto Alegre, foi duas vezes Deputado Estadual. Lutador antifascista nas décadas de 30 e 40, participou, numa posição de vanguarda, da grande campanha cívica “O petróleo é nosso”. Por tudo isso, praticamente todos os Vereadores desta Câmara assinaram o projeto concedendo-lhe esse título.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já nos tínhamos manifestado favoravelmente ao pedido de V. Ex.ª, nem poderia ser diferente. O Coronel Pedro Alvarez é nome extremamente conhecido das lutas democráticas da Cidade. Foi ligado à PETROBRÁS. Lembro que estávamos presentes no aeroporto quando chegavam os restos mortais de Raimundo Soares: estavam presentes este Vereador, o falecido Ver. Glênio Peres e o Ver. Antônio Cândido, o Bagé. Nós três, além de outras lideranças, fomos lá recolher, buscar os restos mortais de Raimundo Soares para levá-los até o cemitério.

 

O SR. RAUL CARRION: Para concluir, gostaria de dizer que o Coronel Alvarez sofreu muito devido à sua luta; foi preso, torturado, cassado, perseguido, teve que sair do País; retornou e foi excluído do Exército, foi um lutador incansável pela democratização do País, pela anistia. Foi presidente do Círculo Militar de Santa Maria, presidente de honra da União Popular e Democrática em Defesa da Paz e Contra a Carestia, de Santa Maria, Vereador mais votado de Santa Maria, era, até a última eleição, o Vereador com a maior votação relativa desta Casa. Obteve uma votação que só foi superada, proporcionalmente, pelo atual Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati.

Por tudo isto, concluo dizendo que temos a idéia de entregar-lhe o Título de Cidadão de Porto Alegre por ocasião do aniversário da PETROBRÁS, no próximo dia 10 de maio, que esteve tão ligada à luta do Coronel Alvarez. Solicitamos que todas as Comissões, na medida do possível, agilizem o processo, para que, no aniversário da PETROBRÁS, possamos entregar a ele este título. Na verdade será no dia 9 de maio, porque o dia 10 cai numa sexta-feira. Passados trinta dias pediremos urgência para o processo, e solicito a colaboração de todos os Srs. Vereadores, porque sei do grande carinho que todos têm para com esse grande lutador do nosso povo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeira Sessão está o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que destina a arrecadação da venda de ingressos e camarotes à Associação das Entidades Carnavalescas. O Ver. João Antonio Dib já teceu comentários a respeito desse Projeto. Ver. João Antonio Dib, se esse Projeto destinar esses recursos às entidades carnavalescas e o produto dessa arrecadação servir unicamente para custear as despesas do carnaval acho uma excelente idéia, assim a Prefeitura não mais terá de arcar com os elevados custos do carnaval. Acho que nós poderemos evoluir na idéia de que as despesas do carnaval sejam custeadas pelo próprio ingresso; acho muito boa a idéia se esse for o objetivo do Projeto.

Eu gostaria de cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pela magnífica idéia de se criarem pontos de serviço de engraxate comunitário. É uma bela idéia, porque vai acolher esses menores, esses jovens que às vezes não têm oportunidade de gerar renda e muito menos de ocupar um emprego, lá estarem, nesses pontos comunitários, ganhando a sua renda, gerando os recursos para sua manutenção e para sua educação. Parabéns Vereador, é uma bela idéia, que certamente será aprovada por esta Casa.

Também quero cumprimentar o Ver. Beto Moesch pela oportunidade de conceder o Prêmio Ecologista do Ano ao Batalhão de Polícia Ambiental da nossa querida Brigada Militar, que tão elevados e grandes serviços tem prestado à causa ambiental e, portanto, à comunidade.

Quero cumprimentar também o Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário Riggato ao Dr. Charly Fernando Genro Camargo pela sua grande atuação na área médica, com um currículo sintético, mas de grande extensão e profundidade. Parabéns, Ver. Dr. Goulart, por reconhecer a importância desse profissional da área médica a serviço da comunidade.

Também quero cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pela concessão do Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao cantor Mário Rubem Battanoli Lima, o “Mano Lima”, e dizer, Ver. Cassiá Carpes e Srs. Vereadores, que nos honra com a presença hoje Manoel dos Santos Fernandes, acompanhado de seu filho Manoel Guella Fernandes, um jovem cantor que tem um imenso futuro e que, um dia, irá almejar um prêmio desta Câmara. Esse prêmio, Ver. Cassiá Carpes, é o reconhecimento à atuação do Mano Lima, que deve servir de incentivo às novas gerações que já começam a surgir. Portanto, também cumprimento o Manoel Guella Fernandes, que participa do conjunto “Mecenas”. Esperamos que, um dia, ele venha a esta Câmara para ser homenageado com um troféu semelhante, pela sua atuação na área musical.

Também cumprimento o Ver. Haroldo de Souza, que concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Cel. Tarso Antônio Marcadella, de grande atuação em benefício da nossa segurança, da segurança da nossa população.

Queria fazer uma referência especial à concessão do Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Irmão Avelino Madalozzo. Conheço o Irmão Avelino há muito tempo. É o atual Presidente da Cruz Vermelha, que presta grandes serviços à comunidade. Vejam senhoras e senhores, a importância desses prêmios que reconhecem o valor da pessoa humana e que estimulam jovens a conquistar esses prêmios, também fazendo reconhecimento a sua atuação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em Discussão Preliminar da Pauta, quero colocar aqui o meu apoio ao Projeto de Lei do Ver. Beto Moesch, que concede ao Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul o Prêmio Ecologista do Ano.

Nós temos de destacar a questão da preservação ambiental, do cuidado com a natureza, do cuidado com a paisagem urbana que, infelizmente, foi manchada, aqui, na última Sessão, ao ser derrubado o Veto do Sr. Prefeito Municipal a um Projeto de Lei de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que, na verdade, vai poluir a nossa Cidade, vai detonar com a paisagem urbana.

Não se espante minha senhora, meu senhor, que nos estão acompanhando na TV Câmara, se na janela da sua casa tiver um backligth num terreno vizinho, de sair do Túnel da Conceição e dar de cara com um outdoor imenso, ou com um desses luminosos; não fique espantado ao ver desaparecer a orla e a paisagem do rio e o pôr-do-sol, com a publicidade na orla.

Estamos tratando, Ver. Paulo Brum, do ambiente de Porto Alegre. E o Ver. Beto Moesch, que comigo e com outros Vereadores acompanhou o Veto do Sr. Prefeito, podemos aqui falar que é preciso apoiar, como o Ver. Beto Moesch quer, o Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar, ao dar o Prêmio Ecologista do Ano.

Eu também queria salientar o trabalho que o batalhão ambiental faz junto com a nossa EPTC, no trato com os animais. Hoje pela manhã nós estivemos na Secretaria Municipal de Educação, eu, a assessoria do Ver. Beto Moesch, junto com a EPTC, com a SMED, tratando da questão da proteção aos animais, contra os maus-tratos e a questão dos carroceiros. Dessa forma, queremos empenhar, não apenas o nosso apoio a que o batalhão ambiental da Brigada Militar receba o Prêmio Ecologista do Ano, como queremos aqui insistir para que esse Projeto seja aprovado e sustentado por todos. Desejamos, cada vez mais, uma cidade protegida. Sabemos quantas vezes a SMAM teve que acionar o batalhão ambiental para fazer desocupações de invasões nos morros da nossa Cidade, em lugares de vegetação densa, como vemos com uma certa freqüência na nossa Cidade, mais recentemente, como vimos no Lami. E que, graças a uma ação conjugada da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o batalhão ambiental do Ministério Público, foram presas pessoas que já eram reincidentes na destruição da natureza na nossa Cidade, em particular na Zona Sul. Por isso, nós apoiamos essa proposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupo o tempo do meu Partido, PSDB, para saudar a Procuradoria da República, a 2.ª Vara Federal de Passo Fundo, na pessoa do seu Procurador da República Federal Juarez Mercadante. A liminar beneficia deficientes e aposentados.

A Constituição de 88 trouxe benefício às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos comprovadamente carentes. Com a regulamentação da Lei, criou-se a normativa de que somente teriam direito ao salário mínimo ou à pensão continuada as pessoas com deficiências e os idosos que comprovassem uma renda per capita de um quarto do salário mínimo. Criou-se uma falsa expectativa, porque muitas mães com filhos portadores de deficiência não foram beneficiadas.

“O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e a União objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 20 da Lei 8.742/93, bem como os artigos 5.º e 6.º do Decreto 1.744/95 e da própria Ordem de Serviço do INSS n.º 596, para o fim de ser reconhecido o direito ao benefício, no artigo 203 da Constituição Federal, a todos os portadores de deficiência e idosos – e aqui ficou restrito – domiciliados no âmbito da circunscrição judiciária de Passo Fundo. Ou seja: toda a comarca de Passo Fundo, que absorve cento e trinta e oito Municípios. Desde que as pessoas portadoras de deficiência demonstrem não ter condições de serem supridas por si ou por seus familiares, o valor mensal de um salário mínimo, afastando integralmente a condição do inciso II, do art. 20, da Lei n.º 8.742. Alega o Ministério Público que a Carta Constitucional de 1988 declarou de interesse da República Federativa do Brasil a proteção ao idoso e ao deficiente, garantindo-lhes o recebimento de um salário mínimo no intuito de lhes assegurar, de forma concreta, o direito à igualdade, à dignidade, princípios norteadores do estado de direito...” E segue: (Lê.) “Ressalta que a Constituinte não garantiu apenas um benefício mensal a ser fixado pelo legislador ordinário; foi além, desde já, estabeleceu um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso comprovadamente carente.”

Portanto, Sr.ª Presidente, isso abre, de fato, uma grande discussão que vai ser travada em nível nacional no que diz respeito a garantir o disposto na Constituição Federal. E a Juíza Federal Substituta Dr.ª Luciana Dias Bauer dá o seguinte deferimento: (Lê.) “Defiro parcialmente a medida liminar postulada na inicial dos termos da fundamentação nos limites territoriais da circunscrição de Passo Fundo, para determinar ao INSS, em responsabilidade solidária com a União, que reconheça o direito ao benefício do art. 203, inciso V, da Constituição Federal a todos os portadores de deficiência e idosos domiciliados na circunscrição judiciária de Passo Fundo que atendam o requisito legal de renda per capita inferior a meio salário mínimo, ou seja, metade do salário mínimo, e concedo à União o prazo de trinta dias para ser implementado administrativamente o comando da presente decisão. E ainda para efetivação da tutela deferida, fixo a multa comunitária de 10 mil reais para cada caso indeferido pela União.”

Sr.ª Presidente, queremos destacar aqui, em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos - a FREDEF -, da qual com muita honra e orgulho sou o Presidente, que estamos ingressando já também na comarca de Porto Alegre para garantir em todo o Estado do Rio Grande do Sul que essa liminar, deferida pela Sr.ª Juíza Luciana Dias Bauer, Juíza Federal Substituta da Comarca de Passo Fundo, seja estendida a todas as pessoas portadoras de deficiência do Estado do Rio Grande do Sul e que a renda per capita não seja apenas um quarto do salário-mínimo, mas que seja meio salário-mínimo. Com certeza estaremos fazendo mais justiça social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, na discussão preliminar queria destacar o Projeto de Resolução de autoria do Ver. João Bosco Vaz, cumprimentar o Vereador por conceder o Troféu Destaque Mário Quintana ao Jornalista Antonio Carlos Macedo, popular “Gansulino”. Eu vi os primeiros passos de Antonio Carlos Macedo na rádio Gaúcha. Ele é indiscutivelmente um profissional da área de comunicação que merece todo o nosso respeito; uma homenagem que veio a calhar. Te invejo porque não fui eu que fiz esse pedido, mas V. Ex.ª tem uma rapidez! Com certeza Antonio Carlos Macedo merece essa homenagem de autoria do Ver. João Bosco Vaz.

Também eu queria destacar que entrei com um Projeto de Resolução pedindo uma homenagem de Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Cel. Tarso Antônio Marcadella por tudo que ele faz pela nossa sociedade em nome da Brigada Militar.

Eu registro, hoje, o descontentamento dos moradores do Bairro São Sebastião. O Sr. Júlio Cézar Troleis envia documento a respeito da troca de terminal de ônibus naquele bairro. A Linha 611 – Lindóia deixou de ter o seu terminal na Rua Sérgio Jungblut Dietrich, perto do Big Sertório, para a Travessa Tibagi. O referido terminal ficou na Praça Jorge Bastane, que é pequena, pacata, limpa, um local estritamente residencial e que foi adotada a sua manutenção pelos moradores. O reclamante diz que a praça é utilizada pelos idosos e crianças por ter sido liberada pela Prefeitura como um local seguro. Com os ônibus ali estacionados a tranqüilidade deixou de existir, pois os ônibus trafegam, normalmente, em velocidade que não combina com o local de lazer de crianças e de pessoas idosas. Por ser um terminal, os ônibus ficam parados com os seus motores ligados, poluição sonora e poluição visual, pois a praça é pequena, com apenas 80m de comprimento e 40m de largura, dificultando o estacionamento de veículos e moradores. A revolta da comunidade do Bairro São Sebastião é porque agora os operários de várias empresas, pois ali é um pedaço industrial e comercial, têm de caminhar até chegar aos seus locais de trabalho, sendo que antes os ônibus os deixavam na porta do emprego. Foi uma decisão, segundo eles afirmam, sem consulta nenhuma; não foram consultados, simplesmente adonaram-se da Praça, e eles foram perguntar aos funcionários da CONORTE a respeito da troca, e estes responderam que a CONORTE manda na Prefeitura e na EPTC. Será que é assim? Os moradores do Bairro São Sebastião não podem fazer nada para reverter essa troca? É o que afirma o Sr. Júlio Cézar Troleis, da Travessa Tibagi, n.º 45. Em nome dos moradores e dos trabalhadores do Bairro São Sebastião, eu espero uma resposta da Prefeitura, da EPTC e da Empresa CONORTE.

Pedi que a minha assessoria fizesse a feitura de um projeto, projeto de novo? Não sei se adianta muito projeto, mas de qualquer maneira ele é autorizativo e se é aprovado aqui, é vetado lá pelo Prefeito, então não sei se adianta muito, mas eu vou trabalhar, vou continuar mostrando serviço, vou continuar justificando o que recebo dos cofres públicos e, além de ressuscitar os projetos que foram arquivados no ano passado, eu pedi este Projeto, que é simples. Todos nós temos o hábito saudável de utilizar os sacos plásticos que usamos como embalagens em nossos ranchos feitos em supermercados. Ensacamos o lixo domiciliar e deixamos na calçada para que seja recolhido pelos caminhões da Prefeitura. O povo carente não tem dinheiro para ir ao supermercado e não pode exercitar o hábito de guardar os sacos plásticos e utilizá-los depois para o recolhimento posterior pelos caminhões da Prefeitura. Estou sugerindo nesse Projeto que se instalem contêineres na vila, nos bairros carentes, para que os moradores depositem seus lixos, e a Prefeitura os recolha depois. Uma providência simples.

Vou falar também sobre os meninos e meninas de rua. Eu sei que esse é um assunto de que se fala muito; ninguém toma providência, mas o que eu posso fazer? Nós temos de continuar falando. Eu estou escorado no Dr. José Antônio Daltoé Cesar que é um competente Juiz da Infância e da Adolescência, com o qual nós mantemos contato quase que diariamente, e a nossa esperança é que um dia as coisas sejam feitas.

E para aqueles que dizem que eu disse que ato foi uma piada no Fórum Social, com os meninos sendo retirados durante o período do Fórum e depois voltaram para as ruas, sendo que taxistas se apresentam no meu gabinete e querem ser testemunhas, mas eu não quero envolvê-los. O taxista do táxi n.º 4.372, há instantes, esteve em meu gabinete para dizer que os meninos e meninas de rua continuam, sim, nas ruas. Ver.ª Helena Bonumá, eu gostaria de encaminhar, pessoalmente, a V. Ex.ª: há uma casa, um albergue noturno que recolhe os meninos à noite, na Rua Voluntários da Pátria, só que a casa está sendo pequena, então é muito material, ou seja, o ser humano: é muita criança para uma casa muito pequena. Então vamos, quem sabe, ampliar ou conseguir uma outra casa para que os meninos e meninas de rua tenham, pelo menos momentaneamente, um lugar para ficar. Eu ia falar da “vida nova para a entrada da Cidade”, mas terminou o meu prazo. Mas na próxima eu falo, quando eu quero que o PT cumpra o que está prometendo nesta propaganda e não fique só na promessa não-cumprida pelo Prefeito Tarso Genro quanto aos meninos e meninas de rua. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Estamos realizando, na Câmara de Vereadores, a Semana da Mulher. Nós tivemos, na segunda-feira, a abertura da Feira de Geração de Renda de Mulheres. Mais uma vez, reforçamos a todos os Srs. Vereadores e ao público que nos acompanha a importância desta iniciativa da Câmara de Vereadores de estar acolhendo aqueles grupos de mulheres que, para a sua subsistência, se organizam e produzem. Hoje, tivemos um grupo de geração de renda que utilizou a Tribuna Popular, um grupo da Zona Norte da Cidade, e teremos amanhã a Sessão Solene em homenagem as mulheres, às 19h, e, na sexta-feira, a Tribuna Popular com o Grupo da Maria da Conceição e, posteriormente, às 14h30min, uma homenagem às funcionárias da Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, este Vereador, que é contrário à quantidade imensa de projetos de lei que são apresentados nesta Casa, está na tribuna, neste momento, para reclamar, o que fez outras vezes, e que muitos dos Vereadores da Casa também já fizeram.

As tarifas de água têm que ser instituídas por lei, porque existe uma Lei Complementar n.º 250 que assim determina. Mas o Prefeito, que se coloca acima da lei, qualquer que seja ela, diz que não. O Ver. Estilac Xavier já vem entusiasmado para tentar provar que eu estou equivocado. Mas aqui está o Projeto de Resolução assinado pela maioria dos Vereadores anulando os efeitos do Decreto do Prefeito. Um decreto legislativo anulando o Decreto do Prefeito, fato que já ocorreu no passado com o mesmo Sr. Prefeito Tarso Genro. Nós anulamos, com um decreto legislativo, um decreto seu, e ele mandou um projeto de lei. Mas nós dizíamos, e a maioria dos Vereadores dizia isso, que havia necessidade de a Câmara definir o realinhamento das tarifas de água. Ninguém é contra o DMAE, ninguém quer o mal do DMAE, mas nós queremos, pela responsabilidade que temos, analisar o que lá acontece. Então, no dia 7 de abril de 1993, o mesmo Prefeito Tarso Fernando Genro mandava a esta Casa um pedido para realinhamento das tarifas do DMAE. Naquele tempo, nós tínhamos assessoria técnica parlamentar que dizia que ele estava tentando reajustar o preço básico. (Lê.) “O preço básico praticado, acima mencionado, decorre da aplicação da Lei Complementar n.º 250, de 11 de julho de 1991, ao dar nova redação ao parágrafo 4.º do art. 36 da Lei Complementar n.º 180.” A assessoria parlamentar da Casa já informava isso aqui. Mas analisando a proposição do Prefeito, que era violenta, sem dúvida nenhuma, que queria fazer uma reposição de quase 40%, para não deixar mal o Prefeito, para não deixar mal o nosso DMAE, a Procuradoria da Casa dizia: (Lê.) “A legislação em vigor estabelece como parâmetro para reajustamento da tarifa de água o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM -, da Fundação Getúlio Vargas, art. 36 da Lei Complementar n.º 170/87, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 250/91.” E ele mandou o projeto de lei. Este Vereador, entendendo que era um absurdo o que o Prefeito queria, sem mais nem menos, colocar em prática, quase 40%, mas não querendo discutir os dados que o DMAE apresentava, que S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, apresentava, dizia: “Admitindo-se que esses valores estejam corretos, pois não se deseja discutir aqui as causas dos aumentos de custos, ou possíveis medidas para o enxugamento da máquina administrativa, ou os aumentos do quadro de pessoal.” Isso em 1993! No ano de 2002, eu disse a mesma coisa. Eram duas as superintendências; são 4. Eram nove as divisões, são 12; fora os escritórios e gerências e outras coisas mais que foram acrescidos para manter a população com 97% de abastecimento de água. Eu propunha em um Substitutivo que a solicitação do Prefeito, que era de 37,82, fosse estabelecida em 6 vezes de 5,49, e aí chegaríamos aos 37,82. O Ver. Nereu D’Avila em uma outra Emenda propôs que o percentual fosse feito em quatro parcelas iguais e consecutivas de 8,35, e a proposição do Ver. Nereu D’Avila foi vencedora. O Projeto foi aprovado pela maioria, não pela unanimidade da Casa, há Vereadores aqui no Plenário que não o aprovaram, mas foi aprovado. O que importa é que o projeto de realinhamento das tarifas - que foi feito pelo Prefeito agora por decreto - só foi possível porque foi editada a lei aprovada por esta Casa, que levou o número de Lei Complementar n.º 295. Portanto, o Prefeito tinha de se submeter à análise da Casa para saber se esse era o valor que deveria ser dado. Quando, lá no Conselho Deliberativo do DMAE, a FIERGS propôs que fosse um valor inferior, sendo 10%, eles nem discutiram, simplesmente consideraram como voto contrário à proposição do Diretor-Geral, que, diante do empate na votação, fez o Voto de Minerva. Eu sempre disse que esse voto é o voto que “me enerva”, porque o Diretor-Geral não estava preocupado em enxugar a máquina que ele ajudou a crescer, mas sim, buscar do povo os recursos necessários para os abusos administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.ª Secretária no exercício da Presidência, Ver.ª Helena Bonumá, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos acompanhado nos últimos dois dias, pelos jornais de Porto Alegre, notas que se referem ao ritmo lento da obra do terminal do triângulo Assis Brasil. Se começarmos a fazer uma reflexão sobre as grandes obras da cidade de Porto Alegre, incluindo a III Perimetral, na sua extensão toda, mas também especificamente os viadutos da Protásio Alves com a Carlos Gomes e da Nilo Peçanha com a Carlos Gomes, se pensarmos objetivamente no triângulo da Assis Brasil, se pensarmos no viaduto Imperatriz Leopoldina, no viaduto da João Pessoa, se pensarmos na obra da Rua Cel. Massot – houve uma reunião da comunidade com o Ver. Cassiá Carpes, Ver. Reginaldo Pujol, este Vereador e o Secretário de Obras _, todas essas obras, que são grandes obras no conjunto da cidade de Porto Alegre, todas estão atrasadas. Vejam que não é um atraso de um mês, dois meses; há, reconhecido pela Prefeitura, no triângulo da Assis Brasil, um atraso de dez meses, há, no viaduto da Nilo Peçanha, um atraso de um ano, e o Secretário, quando convidado por esta Casa, no ano passado, dizia que, em março de 2002, estaria pronto. Hoje, há dois pilares, somente dois pilares colocados. Se analisarmos o viaduto da Protásio Alves com a Carlos Gomes, este Vereador, quando Presidente da Câmara e, com muita honra, no exercício da Prefeitura durante um dia, lá em maio de 2001, visitou essas obras acompanhado do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Estilac Xavier, do Secretário de Obras e do Secretário dos Transportes. Fomos ver as obras da III Perimetral e, naquele momento, dizia o Vereador Secretário Guilherme Barbosa que estariam prontas em fevereiro de 2002. Estamos em março e aquela obra ainda vai a alguns meses. O que me chama a atenção? Que todas essas obras têm tido problemas técnicos, porque são os problemas técnicos que entendo ser a justificativa dos seus atrasos. Lemos, aqui no jornal, que o próprio Secretário Knijnik reconhece que há atraso de dez meses na obra do triângulo. E nada a ver com a empresa que teria entrado em concordata ou falência. Pelas palavras do Secretário, um dia antes da falência da empresa, o atraso se deve a problemas técnicos surgidos após o início da obra, o principal deles foi a contaminação do solo por gasolina, vindo de um posto da Assis Brasil.

Mas e o comerciante da Assis Brasil? E o comerciante da João Pessoa? E o comerciante da Carlos Gomes? Todos os que dependem dessas obras, que se projetaram e planejaram dentro de um prazo, como é que ficam esses comerciantes? A eles, Ver. Estilac Xavier, nós temos a obrigação de responder. A eles nós temos que informar. Alguns comerciantes já foram prejudicados na Assis Brasil, quando da sua reforma, quebraram, fecharam, baixaram as cortinas. Agora se repete, na mesma Assis Brasil, no terminal: aqueles comerciantes de carros usados, todos, sem exceção, vivem problemas econômicos por dificuldades, porque não existe acesso do cidadão para poder entrar na sua loja. Dez meses de atraso! Ver. Isaac Ainhorn, continuará ainda essa obra por mais algum tempo.

Com relação às obras da III Perimetral e os seus viadutos, há uma Lei desta Casa que obriga a colocar nas placas o início e o fim das obras para que a população possa acompanhar o cronograma físico dessa obra. Hoje, tristemente se vê que a Prefeitura, nessas obras listadas, apaga o ano. Está lá o prazo de entrega, maio de 200; era 2001, apagaram o um porque está atrasada, está vencido o prazo, para, quem sabe, futuramente, colocar 2002, 2003.

Aqui também (mostra foto), “construção da passagem na Carlos Gomes: ano 200; III Perimetral, ano 200: Nilo Peçanha com Carlos Gomes, essa não, essa está em 27 de dezembro de 2001, está vencida; Protásio Alves, ano 200; terminal do triângulo, ano 200. Ali existia um 2001. Ali existia o número 1, que foi apagado pelos funcionários da Prefeitura para não dizer à população de Porto Alegre que a obra está atrasada. Como se atrasar obra fosse uma coisa ruim, fosse uma coisa incorreta. Ora, se atrasar uma obra, se atrasa a III Perimetral, se atrasa um viaduto, eu até vou entender, mas quando eu vejo e constato que todas as grandes obras da Cidade de Porto Alegre – todas as grandes obras – estão atrasadas, não é à toa que aqui já se diz que Porto Alegre está abandonada, que o Prefeito está cuidando da disputa interna do PT; que o Prefeito está envolvido na sua possibilidade de governar o Estado. Ele teria abandonado a Cidade de Porto Alegre. Eu acho que nós estamos sendo injustos com o Prefeito. Eu acho que também os Secretários abandonaram a Cidade; também os Secretários de Transportes, de Obras, Planejamento, também estão envolvidos na disputa interna do PT, porque abandonaram definitivamente a nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem nas suas casas pela TV Câmara. Dois temas trazem o PC do B ao uso do tempo de Comunicação de Líder. O primeiro é um tema recorrente, que trataremos até que seja resolvido, que é o crescimento em todo o País da epidemia da dengue. É preciso, a cada dia, chamar a atenção de que o que está acontecendo é fruto do desmonte da saúde deste País, com a demissão de seis mil funcionários da FUNASA, dedicados ao combate ao mosquito, e com a redução das verbas de quase 400 milhões de reais para apenas 38 milhões no ano passado. Isso tudo em conseqüência das decisões do ex-Ministro Serra, o mesmo que, agora, quando se faz uma verdadeira guerra contra o aedes aegyptis, tornou-se um desertor, abandonou o Ministério, depois de criar o caos, para ir tratar da sua candidatura pessoal, sem se preocupar se brasileiros estão morrendo por culpa da sua incúria!

Entro no segundo tema. Ver. Sebastião Melo: nós, que somos engambelados diariamente pelo discurso do livre comércio mundial, pela falácia do fim das barreiras protecionistas, que impõem ao nosso País a abertura das fronteiras às mercadorias e aos capitais norte-americanos, lemos hoje nos jornais que o Império do Norte criou as maiores barreiras alfandegárias ao aço brasileiro. Isso, Ver. João Bosco Vaz, vai significar a perda do emprego do nosso companheiro que está lá na vila buscando trabalho e vai ver as nossas siderúrgicas quebrando; porque este é um dos poucos terrenos em que o Brasil tem produtividade maior, produz com melhores condições que os Estados Unidos; e aí eles colocam uma barreira de 30%! E não apenas estão colocando barreiras tarifárias, como estão impondo cotas, além das quais não podemos vender, Ver. Pedro Américo Leal.

Ainda existe gente que é engambelada pela história da ALÇA! A ALCA significa o Brasil terminar com as barreiras, permitir que as mercadorias norte-americanas venham para cá sem qualquer taxação. Então, é preciso que aqueles que, neste ano, se proponham a dirigir o Brasil digam bem claro: “Não à ALCA.” Quero lembrar alguns dados, já conhecidos, mas que agora se tornam importantes de serem divulgados. Da mesma forma que impõem uma taxa de 30% ao nosso aço, a tonelada do suco de laranja brasileiro, Ver. Isaac Ainhorn - que, ao que eu saiba, é contra essa entrega do País -, tem uma taxação de 470 dólares. Estudos do Ministério do Exterior indicam que aquelas mercadorias que nós mais vendemos sofrem uma taxação dos Estados Unidos de 45,6%. E para aqueles produtos que nós mais compramos dos Estados Unidos a taxação é 14%, Ver. Pedro Américo Leal. Quem é o mais protecionista? O Brasil ou o grande paladino do livre comércio, o grande paladino da abertura das fronteiras? Por isso, a piada que hoje corre no mundo diz que o Terceiro Mundo está preparado para a abertura comercial, mas os Estados Unidos não estão preparados, precisam proteger as suas fronteiras! Este é o paradoxo que nós vivemos: um discurso de globalização, um discurso neoliberal de abertura das fronteiras, de fim das tarifas, para que nós não taxemos os produtos que eles nos empurram, de proibição dos subsídios; mas os Estados Unidos dão 28 bilhões de subsídios aos seus produtores e as potências da Europa dão mais de 300 bilhões de subsídios. E aí, Ver. João Bosco Vaz, durma-se com tanto barulho! O povo brasileiro desempregado, na miséria, para sustentar a orgia do protecionismo norte-americano e do Primeiro Mundo.

É preciso dizer um basta a isso e dar um novo rumo para o Brasil. Tenho certeza de que esta Câmara também tem esta convicção e esta mesma visão. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr.ª Presidenta Helena Bonumá, gostaríamos de fazer um adendo. Já que o Ver. Sebastião Melo esteve aqui durante a informação do Presidente de que a Câmara de Vereadores fará uma consulta ao Judiciário sobre a questão do realinhamento de preços do DMAE, ele fez constar a Lei Complementar n.º 295 junto a esta consulta, gostaríamos de fazer constar, também, junto a esta consulta, o Decreto n.º 8.670, de 4 de dezembro de 85, assinado pelo então Prefeito João Dib, com aumento de quase 200%; o Decreto n.º 8.568, de 5 de junho de 85, assinado pelo Ver. João Dib, com aumento de 100%; o Decreto n.º 8.522, que definia as tarifas do DMAE, assinado pelo então Prefeito João Dib, de 27 de dezembro de 84. Gostaríamos que estas cópias também constassem da consulta feita ao Judiciário.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Requerimento de nossa autoria fala em Ação Declaratória. Não existe, na verdade, consulta ao Judiciário, esse é um termo que não existe. O que existe, e que foi, hoje, aprovado pela Mesa, com orientação da Procuradoria, é uma Ação Declaratória. O Judiciário vai declarar, na sua opinião, se o custo da água deve ser por meio de taxa ou de tarifa. É isso que vai haver. Não existe nenhuma consulta, é uma Ação Declaratória.

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Estamos todos informados, o Presidente José Fortunati colocou isso, e eu entendo que o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris é no sentido de que esses processos lidos pelo Vereador sejam adendados à Ação Declaratória.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Que sejam agregados conjuntamente com o que o Ver. Sebastião Melo pediu.

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Mesa acata o Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta, eu fiz um Projeto, assinado pela maioria dos Vereadores, para que se faça um decreto legislativo, anulando o Decreto do Prefeito, que majorou as tarifas d’água. Agora o que eu não gosto, o que eu não aceito, é a má-fé! Quando eu, como Prefeito, reajustei tarifas, o fiz abaixo da inflação e se fazia uma vez por ano; abaixo da inflação, que era a única forma de fazer. Não havia lei...

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Todos os partidos têm direito a....

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu ouvi o Ver. Marcelo Danéris... (Ininteligível.) Eu me rendo à má-fé do Vereador e vou-me embora. Até logo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas eu não fiz nenhuma defesa de mérito, Sr.ª Presidenta. Eu quero registrar que só fiz constar que os partidos têm direito...

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Vereador, o seu Requerimento já foi acolhido pela Mesa, e a Mesa esclarece que o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris foi de que se adendasse ao Requerimento feito anteriormente pelos Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo esses processos citados pelo Vereador, o que a Mesa entende que é possível e acolhe o Requerimento.

Vereadores, por favor, vamos criar as condições para esta Sessão.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

Esta Mesa suspende os trabalhos para que se reconstituam as condições de trabalho desta Casa Legislativa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h33min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá – às 16h34min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, público do Canal 16, o Ver. João Antonio Dib, eminente colega, fez um pronunciamento aqui a respeito, e ontem tive a oportunidade de me ter apresentado durante o programa Guerrilheiros da Notícia, que era prova cabal de que havia necessidade de haver uma lei para o reajustamento das tarifas, a Lei Complementar n.º 295.

Ao Ver. João Antonio Dib, antes do inicio da Sessão, eu disse que iria demonstrar aqui que a interpretação legal que ele está dando para a questão não está correta. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª está tratando o realinhamento, que é o que foi feito pelo Município, como matéria vinculada orçamentariamente. A Lei Orgânica do Município, no seu artigo 56, diz que: (Lê.) “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente, matéria orçamentária.” V. Ex.ª sabe: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

E V. Ex.ª, quando leu a Lei Complementar n.º 295, do Prefeito Tarso Genro, de 1993, não declarou o artigo 3.º, que diz: (Lê.) “Os recursos arrecadados com o realinhamento ora proposto daquela Lei são destinados exclusivamente para investimentos previstos no Plano Diretor de Água, amortização dos débitos referentes ao Projeto Rio Guaíba, apresentação da contrapartida do Município ao Fundo de Investimento do Programa para o Desenvolvimento Racional, recuperação e gerenciamento ambiental da bacia hidrográfica do Guaíba, Fundo Pró-Guaiba, obras e esgotamento sanitário e tratamento de esgotos, controle operacional do sistema de abastecimento de água relacionado à prevenção de saúde pública e à qualidade hídrica dos mananciais do Município.”

Ora, isso sim é matéria de Lei Complementar; vinculação de receita. V. Ex.ª também falou, e isso tem sido matéria abordada pelo Ver. Sebastião Melo, que vão fazer um Decreto Legislativo. A Lei Orgânica do Município diz: (Lê.) “O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.” E no Regimento diz: (Lê.) “O projeto e o decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito.” Ora, nós estamos tratando exatamente de uma matéria que tem a exclusividade da competência do Prefeito, que é de atribuir o preço da tarifa, do custo da água de Porto Alegre. Então, Ver. João Antonio Dib nem um caso nem outro, no nosso entendimento, está correto.

Nós assistimos, ainda há pouco, a exacerbação de ânimos a respeito da juntada que propôs o meu nobre colega Ver. Marcelo Danéris, contrapondo-se ao pedido do Ver. Sebastião Melo.

Ora, o Ver. Luiz Braz corretamente alertou que ele está pedindo um pronunciamento à Justiça a respeito do entendimento, numa sentença declaratória, se é tarifa ou taxa. Essa decisão, Ver. Luiz Braz, gerou polêmica em todo Brasil, não existe ainda consolidado um entendimento único. Aliás, o próprio DMAE tem vários processos que dizem respeito a isso. Alguns, que temos em mãos, estabelecem que é tarifa. A Lei de Porto Alegre diz que é tarifa. V. Ex.ª entende que é taxa e, portanto, aí vincularia a essa decisão a questão da necessidade de Lei.

Mas, isso é uma discussão. Se a Mesa aceitar o anexo do Ver. Sebastião Melo, tem de aceitar também os anexos do Ver. Marcelo Danéris.

Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª interpretou de forma muito pessoal a posição do Ver. Marcelo Danéris e quero-lhe dizer que foi injusto, achando que o Ver. Marcelo Danéris estava cometendo uma falsidade de fatos. Não, nós não estamos aqui tratando se é um aumento de 17%, 100% ou 200%. Isso nem foi tratado. O que estamos aqui tratando é sobre a legalidade do ato do Prefeito: se deve ser feito por lei ou por decreto. Isso ele demonstrou aqui: que o Ver. João Antonio Dib, num outro regime constitucional - ele alertou aqui - também fazia por decreto. Pois nós entendemos também que sob esse regime constitucional o Prefeito tem competência, a partir do Conselho Deliberativo do DMAE, de decretar a tarifa de água.

Não precisa haver exasperação sobre isso e ninguém pretende criar aqui ânimos de ataque pessoal a ninguém. Tudo foi feito de acordo com o Regimento - como bem diz sempre o nosso eminente Líder do PPB Ver. João Antonio Dib -, legal e regimental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós fizemos um Requerimento na Casa para que, ouvida a Procuradoria, a Mesa pudesse decidir se entraria ou não com uma Ação Declaratória para que a Justiça pudesse dizer se o custo da água deve ser cobrado através de taxa ou de tarifa. A diferença é que vai nos dar o conhecimento de se esta Casa deve votar uma lei; se o Prefeito para aumentar a água deve mandar um projeto de lei para esta Casa, ou se pode aumentar através de decreto. Tanto o Requerimento do Ver. Sebastião Melo como o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, pedindo que fossem anexadas decisões deste Município anteriores a este procedimento, não tem nada a ver com o que nós pedimos. O Ver. Sebastião Melo solicita que seja anexada a Lei Complementar n.º 295, que trata de um aumento da água, através de um procedimento legal. Ora, o que queremos saber é o seguinte: a legislação que nós temos aqui neste Município está incorreta? E eu estou me propondo, e já estou trabalhando para que possamos modificá-la, porque a nossa Legislação trata esse custo da água como tarifa. Está escrito nas nossas leis complementares que o custo da água é tarifa. Eu já falei com Ver. João Antonio Dib, uma pessoa que eu prezo muito, que esse custo da água, nas nossas leis complementares, que é através de tarifa, está autorizando o administrador a fazer os aumentos através de decreto. É claro que o Ver. João Antonio Dib diz que, na Lei Complementar 250 está escrito que o preço básico pode ir até onde vai a inflação, o preço básico. Ora, se eu tenho dois institutos: um tributo e outro não tributo; um preço público, e outro é tributo que necessita de lei; se existe na nossa Legislação o tratamento desse aumento da água, através de tarifa, ora, está errado. Eu acredito que um doente só pode melhorar quando ele começa a admitir que está doente. Nós, aqui, só vamos melhorar a nossa legislação quando chegarmos à conclusão de que erramos quando legislamos no passado, ou quando os Vereadores do passado legislaram colocando que o aumento da água poderia se dar através de tarifa. Tanto é que o Ver. João Antonio Dib, quando aumentou, e, de acordo com o Ver. Marcelo Danéris, a água naquelas ocasiões, ele estava absolutamente dentro do que manda a legislação. E, naquela época, mesmo que fosse tributo, até a inflação, qualquer administrador, poderia aumentar, não precisaria de lei feita neste Legislativo para dizer que até a inflação o preço pode ser aumentado. Isso já é uma lei que rege todos nós neste País. Qualquer produto pode ser aumentado, sem nenhuma lei, até os limites da inflação. É claro que estamos aqui neste exato instante querendo provar, através da justiça, que a doutrina, hoje, é realmente confusa no nosso País. Muitos doutrinadores ainda acreditam que o custo da água pode ser cobrado através de tarifa, mas os principais doutrinadores do País hoje já admitem que tem de ser através de taxa, através de lei votada no parlamento. Dou-lhe o nome de um doutrinador famoso que é o Roque Antônio Carraza, e que, hoje, neste País, ninguém toma nenhuma atitude sem antes consultar o Carraza, pelo menos as pessoas que são mais atualizadas em matéria tributária. O Carraza chega a conclusão de que o custo da água tem de ser cobrado através de taxa, através de lei e diz que os administradores que agem de maneira diferente no restante do País – e são muitas as cidades, as que são governadas pelo meu Partido, pelo Partido de V. Ex.ª, por todos os partidos. Não é um problema partidário, não é um problema ideológico, mas um problema de administração pública. Os administradores preferem cobrar através de preços públicos os custos dos serviços dos Municípios. Aqui no Município de Porto Alegre acontece a mesma coisa, só que temos uma legislação que dá amparo ao administrador. A nossa Legislação fala que o custo da água é tarifa e está errada, temos que modificar. Estamos preparando uma emenda para modificar as leis complementares que existem no nosso Município, mas até então acho que esse nosso erro está amparando essa vontade do administrador público municipal de aumentar o custo da água. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, certamente, na tarde de hoje, o Ver. João Antonio Dib ficará, por força dos condicionamentos regimentais, sem a possibilidade do uso do tempo de Liderança, posto que já havia usado para dar a adequada resposta às provocações a que foi submetido e à tentativa de enxovalhar o seu nome, tentando envolvê-lo com uma política de reajustamento da água acima da inflação, por decreto. O Ver. João Antonio Dib, hoje, é autor de um Decreto Legislativo que apavora e que treme a bancada situacionista aqui nesta Casa, frente à possibilidade de, mais uma vez, Ver. Estilac Xavier, se dar aqui uma reafirmação na natureza oposicionista desta Casa do ponto de vista construtivo. Porque naqueles projetos de interesse desta Cidade jamais a maioria oposicionista, nessa Legislatura, tem negado guarida às pretensões do Governo de V. Ex.ª, que, infelizmente, optou por rasgar a Legislação da Cidade de Porto Alegre, rasgar os indexadores existentes e optar por um aumento consideravelmente acima da inflação, deixando de examinar a matéria, não encaminhando a esta Casa e optando pelo caminho fácil do decreto, na expectativa do silêncio desta Casa, mas não é o que está havendo. Esta Casa está agindo em todas as instâncias. Os Srs. Vereadores estão agindo da tribuna democrática livre e soberana desta Casa, que V. Ex.ªs teimam em não aceitar por diversas vezes, como ocorreu na última Sessão Plenária, quando um Veto foi derrubado e a irresignação da bancada governista imediatamente se manifestou, o que revela, isso sim, basicamente, a opção pelo decreto, a omissão no cotidiano da administração desta Cidade, com o atraso das obras da cidade de Porto Alegre, sem explicação. Está faltando humildade, não a V. Ex.ª, mas ao Governo de V. Ex.ª, que deve parar de ser arrogante, deve parar de ser arrogante e assumir uma atitude humilde, de reconhecimento de dificuldades. Mas parece, realmente, Ver. João Antônio Dib, que não é a preocupação do Governo Tarso Genro e da bancada da liderança desta Casa, que está mais preocupada com os vôos e com as novas perspectivas que vão definir a sucessão estadual, que está toda direcionada, a estrutura administrativa governamental, para as prévias do dia 17 de março.

O que acontece? Simplesmente nos cartazes e nas placas informativas das obras desta Cidade, onde consta o atraso das obras, eles resolveram de uma maneira fácil, eles estão apagando as datas e colocando novas datas, como fizeram recentemente no Paço Municipal: lá estava 4 de outubro de 2001; eles foram lá e colocaram 24 de outubro de 2002. Vinte e quatro de outubro de 2002, como se num passe de mágica, eu diria com um pouco de tinta, eles pudessem resolver a situação.

O Ver. João Antonio Dib, quando em 1985, num ordenamento jurídico diferente, num ordenamento constitucional diferente, onde não existia a atual Lei Complementar nº 170, não existiam as Leis Complementares seguintes, não existia a Lei Complementar 180, optou pela única maneira de reajustamento nos patamares da inflação, através do decreto natural, mas hoje é um indexador, o Índice Geral dos Preços de Mercado, o indexador estabelecendo a possibilidade de um reajuste. E o que fez? Simplesmente o Prefeito vira às costas a esta Casa e opta pelo caminho mais fácil do decreto. Tenho certeza de que, através das definições legislativas desta Casa e dos procedimentos judiciais que já tramitam na cidade de Porto Alegre, nós conseguiremos corrigir essa injustiça praticada pela administração petista de Tarso Genro, na cidade de Porto Alegre, de reajustamento e aumento da tarifa da água acima da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Não há mais Vereadores inscritos para falar em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): É claro que eu poderia fazer uma pesquisa na biblioteca e encontraria os decretos que foram trazidos à colação pela Bancada do PT. Solicito que me forneçam cópias, se não eu posso também buscar na biblioteca, mas como fica mais fácil tirar cópia, espero que não haja objeções, porque vou fazer uma análise criteriosa, justa, correta e honrada das assinaturas que tem o meu Decreto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Estamos providenciando, Vereador.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

2º TURNO

 

PROC. 0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais) Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): Em renovação de votação nominal o PELO n.º 001/01.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que, após esse Projeto, sejam apreciados os Projetos na seguinte ordem: PLL n.º 164/01, PLL n.º 178/01, PLL n.º 180/01, PLL n.º 182/01, PLL n.º 185/01, PLL n.º 196/01, PLL n.º 212/01, PLL n.º 213/01, PLL n.º 216/01, PLL n.º 221/01, PLL n.º 234/01, PR n.º 092/01, retornando-se depois à ordem normal dos trabalhos. São Projetos de rápida aprovação, não demandam muito tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós estamos, neste momento, já analisando o PELO n.º 001/01, mas recebemos o Requerimento de alteração na ordem dos trabalhos de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Esta Presidência indaga se algum Vereador deseja fazer encaminhamento da renovação de votação nominal. Não havendo, colocamos em votação.

Em renovação de votação nominal o PELO n.º 001/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 04 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, em bloco, as Emendas n.º 01 e n.º 02 apostas ao PELO n.º 001/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 23 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Solicito ao Sr. Secretário, Ver. João Carlos Nedel, que leia a Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib.

 

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

“Declaração de Voto

Abstive-me de votar, pois já existe lei neste sentido e não é respeitada. Saúde e paz!

(a) Ver. João Antonio Dib.”

 

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2452/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Carlos do Nascimento um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 164/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2648/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/01, de autoria do       Ver. João Bosco Vaz, que cria o Passeio dos Campeões para homenagear os atletas gaúchos que se destacaram e se destacam, em nível nacional e internacional, nos esportes olímpicos. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 178/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas n.º 01 e n.º 02 apostas ao PLL n.º 178/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2688/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/01, de autoria do       Ver. Dr. Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor Edson de Moura Braga a Unidade de Saúde Belém Novo, localizada na Rua Florêncio Farias, 195, no Bairro Belém Novo.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 180/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, com a concordância do Ver. Dr. Goulart, autor do Projeto, estamos apresentando um Requerimento solicitando o adiamento da discussão geral e votação do PLL n.º 180/01, por uma Sessão, para que se possa verificar detalhes do processo legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com a concordância do autor – imagino que não haja nenhuma resistência -, damos por aprovado o Requerimento apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, a respeito da decisão tomada na Mesa, hoje, que analisou parecer da Procuradoria, prolatado em processo, a requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita à Mesa Diretora que ingresse na Justiça com uma Ação Declaratória, a fim de que haja decisão judicial sobre a cobrança do custo da água: se através de taxa ou preço público, foi informado ao Plenário, hoje à tarde, por V. Ex.ª, Ver. José Fortunati, que a Mesa, por maioria, aprovou. No entanto, Sr. Presidente, é do entendimento desta Liderança que não está nas atribuições regimentais da Mesa, de acordo com o art. 15 do nosso Regimento, proceder a essa Ação Declaratória, pelo que, Sr. Presidente, estamos pedindo uma análise da Comissão de Justiça. Esse é o nosso Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa representa esta Casa, e, quando há dúvidas a dirimir, a ela cabe a responsabilidade de falar em nome desta Casa. Portanto, o Requerimento que fizemos, aprovado pela Mesa hoje, de acordo com a informação que V. Ex.ª deu, está em perfeita consonância com aquilo que temos de realizar nesta Casa em defesa da sociedade.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, falo a título de colaboração com a Mesa. O art. 15 do Regimento diz: “À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.” Eu sei de toda a preocupação ponderada do Ver. Luiz Braz e da forma como ele tem tratado do assunto das tarifas de água do DMAE. No entanto, Sr. Presidente, eu queria que houvesse um pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça sobre o cabimento, sob pena de nós levarmos a Mesa ao Tribunal e de lá termos uma resposta que possa, inclusive, dizer que é uma Ação Declaratória de uma tese, de um assunto controvertido nacionalmente, que tem doutrinas de todos os lados, inclusive algumas já pendentes para um e para outro. É mais nesse sentido, pois isso preserva a Casa. Por isso eu apelei para a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça, com base no art. 15.

 

O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, quero contestar o Requerimento do Vereador, primeiro, porque a Mesa Diretora é o órgão máximo da Casa. Uma decisão da Mesa voltar para a Comissão de Justiça ou baixar à Comissão de Justiça, no meu entendimento, é capitis diminutio aos poderes da Mesa, que é o órgão diretivo máximo da Casa. Segundo, a questão de recursos à Comissão de Justiça é em ato denegatório do Presidente da Casa em Requerimento de Plenário. Aí cabe recurso por escrito à Comissão de Justiça. Portanto, eu acho que V. Ex.ª, antes de conceder o recurso, deve sopesar bem, Sr. Presidente, porque, no meu entendimento, são infringidas duas questões: a primeira, do órgão máximo da Casa - e aí seria uma volta a um órgão subordinado da Casa de uma votação da mesa Diretora -; a segunda, que o recurso do Vereador não está fundamentado em nenhum artigo do Regimento em relação a que não seja ato denegatório do Presidente em Requerimento formulado ao Presidente. No caso não é questão do Presidente, mas sim questão administrativa e decisão da Mesa Diretora da Casa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, com a questão colocada pelo Ver. Estilac Xavier, como Líder de nossa Bancada, ao Presidente, de forma alguma ele quer fazer capitis diminutio, como foi dito, da competência da Mesa. Nós temos claras as competências da Mesa, e não é quanto a isso que nós estamos colocando a nossa inconformidade. A nossa inconformidade é que esse instrumento utilizado não tem nenhum registro jurídico, nenhum registro que o sustente para que seja formulado. Então, nós estamos ponderando, com o nosso Requerimento, ao Presidente e à própria Mesa Diretora, coletivo que dirige a nossa Casa, que, para que a Câmara de Vereadores não fique exposta a uma resposta que demonstre a nossa incompetência para fazer esse tipo de consulta, ou ao Tribunal de responder essa consulta, que a Comissão de Constituição e Justiça...

Vou interromper para que o Presidente fale com a Procuradora.

Então, resumidamente, nós não estamos, em momento algum - queremos gizar isso -, contestando a competência da Mesa, não se trata disso. Nós temos claramente um entendimento de que não há esse instrumento que foi constituído. Essa é a nossa opinião, não somos os donos da verdade.

Então, é uma questão de sensibilidade de todos nós, os trinta e três Vereadores. Estamos solicitando que a Comissão de Constituição e Justiça possa avaliar esse instrumento que, pela primeira vez, seria utilizado, a meu juízo, pela Câmara de Vereadores. É isso Sr. Presidente, não há contestação à competência da Mesa, apenas que não há essa consulta. O Tribunal de Justiça não tem essa função de dirimir consultas, e V. Ex.ª, que é um advogado com muito tempo de militância no Fórum, sabe que cabe a ele dizer o direito e não responder consultas, seja ao cidadão individualmente, seja a uma câmara coletiva enquanto pessoa jurídica.

Então, é uma ponderação de sensibilidade do Presidente da Mesa para que a Comissão de Constituição e Justiça, com tranqüilidade e com o Ver. Luiz Braz participando, possa avaliar se essa iniciativa não vai expor a Câmara de Vereadores a algo que poderia beirar ao ridículo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Ex.ª tem conhecimento que a Ação Declaratória existe exatamente para que nós possamos dirimir dúvidas, assim como as que existem no Município há décadas.

Então, eu acredito que isso está atrapalhando a tranqüilidade da nossa sociedade e até está interferindo, aqui, nas relações entre as Bancadas. Então, nada melhor do que uma Ação Declaratória para dirimir dúvidas desse tipo para que nós possamos, de uma vez por todas, alinhar aqui o nosso pensamento com relação aos aumentos da água.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, gostaria, de forma democrática, de contrapor a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro e dizer que não é um caso em tese. Há uma legislação que vige sobre essa matéria e o que eu entendi da manifestação da Mesa é que a Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, é para declarar se efetivamente esta Lei está em vigor ou não. Então não é em tese, é em cima de uma questão concreta. Este Vereador tem convencimento sobre esta questão, tanto é que entrou na Justiça com uma mandado de segurança, que não tem manifestação da Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública. Eu só quero contrapor nesse sentido: nós não estamos fazendo uma consulta em tese, eu entendi que seria uma Ação Declaratória para declarar se esta Lei Complementar está em vigor, e, se ela está em vigor, portanto, ela tem de ser cumprida. Foi isso que eu entendi.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu acredito que o Presidente já tenha todos os elementos e as nossas posições e que tenha entendido também a nossa posição. Apenas queremos agregar, para finalizar a nossa participação quanto a isso, dizer se algum Vereador, ou algum cidadão da Cidade tem entendimento de que o Município, ao proceder o realinhamento, não passando pela Câmara de Vereador, por uma legislação, existe um instrumento, como o Ver. Sebastião Melo já utilizou. No caso de abuso de autoridade ou de ilegalidade havia o remédio jurídico que é o mandado de segurança, que já está proposto. Portanto, essa duplicidade poderia expor a Câmara, e nós queremos, nesse sentido, evitar, respeitando a instância deliberativa da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, para que nós não prolonguemos o debate, penso que os argumentos já foram colocados, eu ouvi a Procuradoria. A posição da Presidência é muito clara. Nós, pela manhã, realizamos um debate sobre o Requerimento feito pelo Ver. Luiz Braz, com o parecer feito pela Procuradoria, e, por unanimidade dos presentes, naquele momento, na Mesa, decidimos encaminhar ao Poder Judiciário o Requerimento, a solicitação da Ação Declaratória. Há uma decisão de Mesa. Esta decisão de Mesa só pode ser alterada se houver um recurso por parte da Bancada do PT. Indago ao nobre Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, se ele está apresentando recurso? E se assim o fizer, por favor que o faça por escrito, que esta Presidência, sem dúvida nenhuma, atenderá os trâmites regimentais.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente não era com esse sentido, o sentido era de preservação nos termos em que foi colocado. Agora, se o único enquadramento cabível é o recurso, nós o faremos por escrito nos termos que V. Ex.ª orienta.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estamos aguardando o recurso, apresentado pela Bancada do PT, sobre a matéria.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu peço escusas a V. Ex.ª, mas não é uma decisão apenas do Presidente da Casa, é uma decisão unânime da Mesa, de acordo com o que foi anunciado por V. Ex.ª. Essa decisão de V. Ex.ª, eu acredito que está preservando a Casa e defendendo a nossa sociedade. Eu não entendo como é que, de repente, apenas essa vontade de dilatar o prazo, que é esse recurso por parte da Bancada do PT, possa realmente ser acatado pela nossa Mesa, fazendo com que a nossa sociedade sofra mais ainda até termos a solução final.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, não vamos mais discutir a matéria. Esta Presidência está-se baseando no art. 99 do nosso Regimento, que diz: “Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.

Parágrafo 1.º - O recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

Parágrafo 2.º - O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças.”

Então, o que este Presidente está fazendo é baseando-se no Regimento e, nesse caso, por isso mesmo, para que possamos fazer de acordo com as normas regimentais e legais - como diria o nosso ex-Prefeito João Antonio Dib - estamo-nos apondo ao que diz o nosso Regimento e solicitando que a Bancada do PT faça o recurso por escrito.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2698/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Arno Vontobel um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 182/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2741/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/01, de autoria do       Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do evento "Porto Alegre em Dança" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da  CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 185/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2975/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/01, de autoria do       Ver. Dr. Goulart, que denomina Centro de Saúde Modelo Doutor Júlio Edi Chaves o Centro de Saúde Modelo localizado no Bairro Santana.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 196/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, em concordância com o autor da matéria, Ver. Dr. Goulart, solicito adiamento de votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está concedido o adiamento de votação do PLL n.º 196/01 por uma Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3102/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cisne um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Herófilo de Azambuja, no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 212/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3103/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabiá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 213/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3126/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Garça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 216/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3159/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/01, de autoria do       Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flautim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 221/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3409/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/01, de autoria do       Ver. Dr. Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde Bananeiras, localizada no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 234/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3687/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge Luís Lopes Gomes.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PR n.º 092/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do        Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições do Prefeito)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos  do art. 174, II, do Regimento da CMPA,

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PELO n.º 004/01, com Emenda n.º 01.

Ver. João Antonio Dib, só para ilustrar, este Projeto já está em votação, então, nós não temos como, regimentalmente, retirá-lo de pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, já que não houve ainda encaminhamento, nós saímos da discussão e agora entraríamos nos encaminhamentos, se é possível fazer o adiamento de votação, já que nós não iniciamos ainda os encaminhamentos?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós já iniciamos, o primeiro Vereador inscrito para encaminhamento chama-se Ver. Estilac Xavier, o segundo, chama-se Ver. Sebastião Melo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eles estão inscritos? Eu só consulto, não tenho certeza disso. V. Ex.ª está certo no sentido de que eles pediram a inscrição, mas não iniciaram o encaminhamento, apenas isso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia solicitado daqui, não cheguei a formalizar, porque vi chegar o Ver. Sebastião Melo, antes que alguém encaminhasse, que se adiasse por uma Sessão a votação. Isto pode, se o Plenário concordar, pode.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, a bem da verdade, esta Presidência não viu o seu posicionamento. Há dois Vereadores inscritos. Eu vou consultar se é possível, regimentalmente, mesmo com dois Vereadores inscritos, pelo fato de eles não terem ainda utilizado da palavra, se é possível transferir esta votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exatamente Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. e Sr.ªs Vereadoras, nós poderemos fazer, o que é de praxe no Legislativo, a interpretação ampla do próprio Regimento, desde que haja concordância plena de todas as Sr.ªs e Srs. Vereadores. Esta Presidência consulta se todos concordam com a transferência da votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/01? Havendo a concordância plena, esta Presidência não tem nenhum obstáculo para transferirmos a matéria.

A matéria está transferida.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, há uma série de requerimentos, na mesa, relativos a homenagens, alguns implicam datas. Apresento um Requerimento para que se passasse agora à votação de requerimentos. Eu passo a V. Ex.ª uma cópia do Requerimento que apresento.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Requerimento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt para votarmos os Requerimentos na seguinte ordem: primeiro, Requerimento n.º 036/02; segundo, Requerimento n.º 039/02; terceiro, Requerimento n.º 240/01; quarto, Requerimento n.º 040/02; quinto, Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. José Fortunati; sexto, Requerimento n.º 018/02; sétimo, Requerimento n.º 025/02.

Acabamos de ser informados que o Requerimento n.º 036/02 foi retirado pelo autor, Ver. Cassiá Carpes.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Conversando com o Ver. Antonio Hohlfeldt, chegamos a um acordo de não colocarmos os dois últimos: o Requerimento n.º 18/02 e o Requerimento n.º 25/02.

 

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estou de acordo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo a concordância, vamos repetir a ordem de votação.

Só um minuto para nos acertarmos, enquanto encaminhamento, Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver.ª Sofia Cavedon.

Em primeiro lugar, o Requerimento n.º 039/02; em segundo, o Requerimento n.º 240/01; em terceiro, o Requerimento n.º 040/02; em quarto, o Requerimento s/n.º.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que o Ver. Antonio Hohlfeldt e os outros Vereadores têm todo o direito de alinharem para votação os processos que eles acreditam que sejam os mais importantes para esta Casa para serem votados, mas eu também quero ter o direito de discordar com relação às prioridades colocadas por esses Vereadores. A prioridade do nosso Município não pode estar plasmada nestes Requerimentos, estas aqui não são as prioridades do nosso Município. Se nós virmos a nossa pauta de votação, os projetos que nós temos para votar, vamos ver que ali, sim, estão os interesses maiores do Município. Mas eu não sei por que a bancada petista não quer discutir os assuntos principais do Município, os assuntos que dizem respeito aos problemas de Porto Alegre, esses não podem ser discutidos, esses não devem ser discutidos, e aí, além de colocarem uma relação de requerimentos que não têm nada a ver com os interesses municipais, ainda querem retirar, e aí, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu realmente ouso discordar de V. Ex.ª, querem retirar os dois principais requerimentos. Um dos requerimentos, aquele que repudia a organização da segunda edição do Fórum Social Mundial, porque vetou a participação do Presidente desta Casa no evento. Não permitiu que o Presidente desta Casa pudesse participar. Aliás, aquele foi um evento onde apenas as pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores e as outras organizações mais à esquerda é que puderam participar. E, aliás, com o dinheiro público. Toda a sociedade porto-alegrense pagou para que aquele evento fosse realizado e para que fosse divulgado. Os meios de comunicação ganharam muito dinheiro, toneladas de dinheiro para divulgar a palavra dessas pessoas que estão situadas exatamente junto à corrente ideológica do Partido dos Trabalhadores.

O outro Requerimento que querem tirar é outra moção de repúdio, pela demissão de pilotos da VARIG e toda a sua Diretoria. Ora, os únicos requerimentos que poderíamos aqui discutir, pelo menos no sentido de conscientizar a nossa população sobre o que está acontecendo, esses últimos requerimentos, querem retirá-los. O que fica para cá? O que fica para ser votado? Fica apenas perfumaria. É como o PT gosta. Ele enrola este Plenário aqui exatamente para que nada de importante aconteça.

É competência sua, Ver. Estilac Xavier. Tenho de cumprimentar V. Ex.ª, tenho de tirar o chapéu para V. Ex.ª, porque V. Ex.ª é extremamente competente, V. Ex.ª não permite, com a aquiescência da maioria da oposição nesta Casa, que se discuta um só assunto que diga respeito aos problemas desta Cidade, nenhum assunto. E eu tenho projetos para serem votados, e que estão na pauta de votação desde o ano retrasado, quando nós ainda não havíamos entrado nesta Legislatura, e eu não consigo votá-los; porque sempre tem um Vereador, e aliás é Vereador de oposição, que vem aqui e que satisfaz os interesses do PT entrando com um requerimento e dizendo que não temos de votar projeto nenhum. Esta Casa parece não que foi feita para votar projetos. Esta Casa foi feita para votar requerimentos, para votar perfumaria.

E quando nós queremos que esta Casa possa dizer, junto ao Judiciário, se o aumento da água deve ser feito por taxa, que venha aqui através de lei, votada por este Plenário, ou através de tarifa, que é exatamente como se faz hoje, com decreto ou com uma portaria do Prefeito Municipal, aí a Bancada do PT vem e impede que essa ação possa ter seqüência, não quer nem mesmo que o Judiciário se pronuncie. É assim que se faz a democracia. E é assim que esta Casa, por maioria de oposição, permite que essas coisas continuem acontecendo. É por isso que, infelizmente, apesar de toda a admiração que tenho pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, vou votar contrariamente a este Requerimento de sua autoria, porque não concordo com essa inversão nos moldes da proposta que vai ser votada por este Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero fazer o encaminhamento do Requerimento, do ponto de vista objetivo, dizendo, apenas que, pela presença de Vereadores no Plenário nós não temos mais quórum, por exemplo, para votar o PLCL n.º 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina a concessão de Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do poder Público Municipal. Eu gostaria de votar, e não só votar, Ver. Luiz Braz, mas aprovar. Nós não temos mais quórum suficiente para votar, é um Projeto polêmico, é um Projeto que passaria da hora, e nós correríamos o risco de perder o Projeto. Foi a avaliação que nós fizemos a partir, exatamente, do momento em que o Ver. Sebastião Melo se viu obrigado a pedir o adiamento do seu projeto, já que não teríamos o quórum suficiente para aprová-lo. Agora temos quórum suficiente para ir “limpando a pauta” - como se diz na linguagem parlamentar -, diminuindo o conjunto de processos, requerimentos e projetos que temos em pauta, facilitando a concentração dos momentos oportunos, que são entendidos ou pela situação ou pela oposição e que se tem uma maioria ou se tem um momento para se votar determinados projetos. Então, no caso, até por uma questão de justiça com o Vereador Líder do PT, a proposta nasceu da Bancada do PSDB, do Ver. Paulo Brum e eu, pois havia alguns requerimentos que pensávamos consensuais, dois não o eram, nós aceitamos, portanto, a sua retirada no sentido de facilitar a votação da pauta.

Agora, o Ver. Luiz Braz, que não se registre, Vereador, que eventualmente a disputa do Planalto chegou aqui na Câmara entre as hostes do PFL e do PSDB, mas o Ver. Luiz Braz, inteligentemente, usou o encaminhamento para lembrar algumas contradições do PT. Por uma questão de justiça, eu faço questão de dizer que, neste caso, o PT não tem responsabilidade nesta situação, ao contrário, a Ver.ª Sofia Cavedon, nós não havíamos consultado nenhuma Bancada, apenas encaminhamos um Requerimento público, o PT tinha óbices a dois processos e até por uma questão de respeito das Bancadas, de equilíbrio, aceitamos retirá-los. Não é nem ser conivente com uma eventual tentativa de procrastinação de votações, mas, às vezes, devemos aproveitar o tempo final da Sessão para ainda votarmos algumas matérias que limpam a nossa pauta e facilitam a nossa concentração. Por exemplo, refiro, na sexta-feira, de manhã, Ver. Luiz Braz, aqueles dois requerimentos que V. Ex.ª mencionou, um dois quais, eu fui dos primeiros a apoiar e só não o encaminhei porque o Ver. Nereu D’Avila já o havia feito, se antecipando, que é a questão do tratamento dado ao Ver. José Fortunati, nosso Presidente, por parte do Fórum Social Mundial.

Então, é nesse sentido, apenas, que mantemos, Sr. Presidente, respeitosamente, aceitando a discordância do Ver. Luiz Braz. É da democracia da Casa, a discordância em relação à votação. Entendemos que há tempo para se votar esses quatro requerimentos que, me parece, são consensuais e, com isso, avançamos um pouco mais em relação à pauta de votação da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, em nome do PT, o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o Ver. Antonio Hohlfeldt “coloca os pingos nos is”. O nosso acordo e a nossa preocupação em passar alguns requerimentos consensuais e com datas marcadas é porque fazemos um break, fazemos uma parada na votação de projetos importantes, Ver. Luiz Braz, que o PT sempre tem empenho em votar. Há pouco, quero lembrar, votamos um Projeto significativo do Ver. Raul Carrion, dos 30% para as mulheres na política habitacional. Então, não se venha, aqui, dizer que o PT não quer votar nada relevante para a Cidade. Muito pelo contrário! Aliás, O Ver. Luiz Braz foi contra uma política de afirmação, para as mulheres, no sentido de superar a discriminação.

É claro, para cada fato há uma versão, cada um dá o seu e é importante darmos o nosso. Ao fazermos um recurso à Comissão de Constituição e Justiça sobre a questão da majoração da água, nós temos preocupação em não submeter a Casa a um vexame, a fazer uma consulta que não é legal, que não tem forma regimental. Então, o PT tem preocupação, sim, que este Legislativo tenha conseqüência e não pague micos.

Eu queria dizer, sobre o Fórum Social Mundial, que é um Fórum que está muito acima dos governos locais, muito acima da Administração de Porto Alegre ou do Governo do Estado. É um Fórum organizado por entidades internacionais, pelo movimento social do mundo inteiro, que, com certeza, trouxe a Porto Alegre uma visibilidade antes nunca existente. Uma pessoa amiga nossa, da França, disse que nunca viu a cidade de Porto Alegre sendo pautada diariamente nos principais jornais da França, coisa que o Brasil, como um todo, nunca obteve e não tem essa visibilidade.

Porto Alegre é hoje uma cidade do mundo. Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul são conhecidos no mundo inteiro. Isso traz conseqüências econômicas, culturais e sociais fundamentais para o nosso povo.

Então, o Fórum Social Mundial tem que ser avaliado a partir dessa dimensão e tem que ser orgulho de todos - independente das divergências partidárias -, que aqui, neste lugar, venha um movimento social do mundo inteiro pensar um outro mundo.

Mas a nossa preocupação em não entrarmos na discussão do debate do Requerimento foi de que nós não temos mais tempo e nem quórum hoje à tarde para fazer isso, e que pararíamos a votação de projetos. Queremos, sim, enfrentar essa discussão aqui com a maior tranqüilidade, porque temos muito orgulho de a nossa Cidade ser o pólo de quem quer mudar este mundo e quer fazer um mundo de inclusão social. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar, em nome do PPB, o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve no meu encaminhamento. Eu tenho me manifestado permanentemente contrário às moções, porque eu digo que dão emoções, tensões e, às vezes, terminam em agressões.

Portanto, eu prestei solidariedade a V. Ex.ª no dia que aconteceu o fato, pois eu achei que foi equivocado. Hoje, eu vou fazer o que tenho feito sempre: vou me abster de votar, sem nenhuma contrariedade aos méritos de V. Ex.ª. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em nome do PTB, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz traz ao debate uma questão importante, sim. Tenho algumas discordâncias com S. Ex.ª, quando coloca a questão ligada a determinadas matérias serem mais ou menos importantes. Eu acho que moções, todo o labor legislativo é importante, é extremamente importante. Agora a crítica ao Partido dos Trabalhadores, Ver. Luiz Braz, improcede, na medida em que o problema não é do Partido dos Trabalhadores. Todo enfoque, todo material que atender aos interesses do Partido dos Trabalhadores eles apóiam, evidentemente; não é problema deles. O problema é exatamente da oposição. A oposição não está tendo a visibilidade clara do processo - é uma autocrítica -, não está priorizando politicamente, encaminhando politicamente aquilo que, na sua visão, deveria ser formulado. Então, não é problema do Partido dos Trabalhadores, até porque eles têm dez, onze votos. Quantos votos tem a oposição, Ver. Juberlei Bacelo? Tem vinte e um, vinte e dois votos. Então, eu resgato aqui as afirmativas do Ver. Luiz Braz, embora ele tenha razão no enfoque que coloca, mas, efetivamente, a oposição não está fazendo aquele aproveitamento político que faria o PT, se em circunstâncias diferentes estivesse. Essa é toda a verdade, é a verdade clara, solar, indiscutível. As palavras do Ver. Luiz Braz chamam a atenção do Plenário para que coloque alguns interesses da oposição no debate. Fica aqui a minha manifestação, a manifestação do Partido Trabalhista Brasileiro, para expor o assunto da forma como expus e para proceder à autocrítica, porque me incluo na oposição, de que nós não estamos tendo uma visão mais conseqüente diante de todos os fatos que o labor legislativo tem proposto à Casa. E o Partido dos Trabalhadores, que não tem maioria, está efetivamente sendo o grande beneficiário desse processo. Então, fica aqui a minha manifestação e vou acompanhar o Ver. Luiz Braz, porque ele traz uma temática importante que, até certo ponto, acorda a oposição de uma certa letargia no que se refere a essas matérias importantes.

Vejam o Requerimento onde o Presidente da Casa... É um requerimento polêmico, merecedor de uma boa discussão, e, decorrido algum tempo, não vai haver mais, por assim dizer, a oportunidade, porque aí o tempo vai tirando o interesse, a discussão. Diz a Moção, no tocante ao Ver. José Fortunati, Presidente da Casa, ter sido convidado e não lhe terem permitido participar do Fórum. Isso tem um tempo. Passado esse tempo, perde a importância, perde a atualidade, como todas as coisas. Fica aqui o meu encaminhamento contrário à alteração na disposição da matéria na Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento n.º 240/01. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho a absoluta convicção de que todos votaremos favoravelmente a este Requerimento, porque há um bom tempo o Ver. Beto Moesch e eu tínhamos apresentado essa proposição, no final da Legislatura passada, e todos a apoiaram. Não é agora, por causa da divergência que tivemos na segunda-feira, quando a nossa Bancada perdeu a votação importante sobre a publicidade ao ar livre, que nós vamos impedir que a Cidade discuta o mobiliário urbano. Eu sei que há uma interseção, que há uma similitude nesse debate, no entanto, nós temos pela frente a grande possibilidade de Porto Alegre ter um mobiliário urbano de qualidade, como outras cidades do País já conquistaram a partir de uma licitação em que foram licitados desde banheiros públicos de qualidade, higienizados, de que nós tanto precisamos em Porto Alegre ou em qualquer outra cidade; paradas de ônibus, sinalizações, postes toponímicos, como se fala, Ver. João Antonio Dib, questões extremamente importantes para a vida de nossa Cidade. Por isso queremos apelar às Sr.ªs e Srs. Vereadores para que aprovem essa nossa proposição, porque nós queremos continuar discutindo a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Nós queremos continuar discutindo se Porto Alegre deve ter mais ou menos publicidade ao ar livre, porque nós precisamos zelar pela paisagem urbana, que é um bem de todos nós. Nós não podemos ter um mobiliário urbano que desfigure a nossa Cidade, mas podemos ter, sim, um mobiliário que ajude a integrar as pessoas numa cidade com qualidade de vida, porque não é possível que continuemos com a venda de produtos na beira do Guaíba do jeito que está hoje, quando poderíamos ter um mobiliário de qualidade, com quiosques, em que as pessoas pudessem trabalhar decentemente. Para isso, nós precisamos do mobiliário urbano que pode ser feito, inclusive, na base da publicidade, sempre, é claro, controlado.

Nós conhecemos cidades, já estudamos esta questão, em que se tem um cuidado muito especial com a questão da publicidade ao ar livre, porque nós não queremos que a nossa Cidade acorde amanhã tomada de outdoors, de backlights e de luminosos em geral nas janelas dos nossos edifícios, na orla do Guaíba, enfim, que continue o processo de desfiguração da Cidade. Peguemos, por exemplo, o Parque Farroupilha, que necessita ter um mobiliário urbano. Hoje, o que se vê é a venda de refrigerantes em tonéis completamente enferrujados, sujos, feios, que desfiguram aquela paisagem urbana tão bem preservada com as árvores, com os seus verdes, com seus pássaros.

Por isso que nós queremos continuar - o Ver. Beto Moesch e eu propusemos esta Comissão Especial exatamente para isso - votando, aqui, projetos e apresentando soluções para a Prefeitura de Porto Alegre. Nós somos um Poder também junto com o Executivo. A sociedade também tem o seu poder e ela deve interferir nesse debate como interferiu num seminário, numa discussão que foi feita aqui no Plenarinho, coordenada pelo Ver. Beto Moesch. Como foi feito num seminário que a SMAM realizou e em um outro que a própria Prefeitura realizou sobre o mobiliário urbano.

Portanto, peço o apoio de V. Ex.ªs Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de ressaltar que nós, no Seminário das Estações de Radiobase, tivemos e estamos tendo um extraordinário debate sobre um projeto de lei que vai ser votado na semana que vem, por esta Casa, onde estamos podendo ali esclarecer melhor um tema extremamente difícil, porque envolve Física, Biologia e envolve também questões médicas. É um dos assuntos mais polêmicos no Brasil e no mundo, hoje. Essa matéria de que eu juntamente com o Ver. Adeli Sell somos autores, que é a constituição de uma Comissão Especial, vem do ano passado e diz respeito ao uso, ao disciplinamento dos espaços do mobiliário urbano ao ar livre, de peças publicitárias. Como utilizar publicidade no mobiliário urbano ao ar livre da cidade de Porto Alegre? É um tema muito mais importante do que se imagina, porque muitos alegam que Porto Alegre tem problemas graves de lixo, graves de saneamento básico, como esgoto; embora lixo também seja uma questão de saneamento básico, temos um problema sério de poluição atmosférica e assim por diante. Isso com relação ao tema ambiental. Ora, por que se preocupar com a poluição visual? Ou alguns se indagam, mas ora tudo se relaciona, nós estamos tratando da qualidade de vida, da paisagem da cidade de Porto Alegre. E esse tema em algumas cidades está muito mal disciplinado e em algumas outras cidades - eu falo de cidades mundo afora - muito bem disciplinado.

Porto Alegre conseguiu, por meio de uma lei amplamente debatida pela sociedade e por esta Câmara Municipal, por intermédio do hoje Dep. Federal Clovis Ilgenfritz, que foi o autor da lei, disciplinar esse espaço, que teve o apoio inclusive das empresas, foi apoiada pelas empresas.

E nós - eu não quero agora emitir um juízo -, a Câmara Municipal mudou drasticamente essa lei e nós tentamos - o Ver. Adeli Sell e eu –, com o apoio dos demais Vereadores, fazer com que, antes da alteração dessa lei, nós pudéssemos debater melhor a alteração necessária desta lei. Estava comprovado que essa lei tinha de ser alterada, aliás, toda a legislação precisa ser alterada. O tempo muda, avanços ocorrem, novas tecnologias surgem, novos conflitos ocorrem, a sociedade passa a ser mais exigente e a legislação precisa ser alterada. Isso é natural. Essa lei precisava ser alterada. Mas assim como a lei foi amplamente discutida, a sua alteração também deveria ser amplamente discutida. E por isso a necessidade de uma comissão especial. E por que, mesmo com a alteração da Lei, ela é necessária? Porque os conflitos continuam. Nós constatamos muito bem aqui o conflito entre a Prefeitura e as empresas nesse sentido e uma preocupação muito grande da sociedade, através do CREA, através do Instituto dos Arquitetos do Brasil, através dos artistas, através de movimentos gerais da sociedade. Esta Câmara de Vereadores jamais pode deixar apenas o Executivo, as empresas e a sociedade debaterem. Esta Casa, que tem um papel de magistrado, deve, como está tentando fazer mais uma vez, trazer para si este debate, porque ela está acima, justamente, desses interesses, ou deve ao menos estar acima. E esta Comissão Especial que foi deliberada nessa reunião que o Ver. Adeli Sell colocou, no Plenarinho lotado, aqui, no ano passado, nessa reunião é que surgiu a necessidade dessa comissão. Porque mais importante que uma lei é traçarmos um plano diretor da paisagem urbana e rural da cidade de Porto Alegre. É isto que nós precisamos: de um plano diretor disciplinando isso e não apenas uma lei. Uma lei foi o primeiro passo, agora precisamos de um plano diretor e precisamos dirimir conflitos graves que nós constatamos. Como se fazer isso? Através de uma comissão especial, chamando todos os segmentos da sociedade. Por isso, encerro, Sr. Presidente, solicitando a aprovação dessa comissão especial, porque a Câmara de Vereadores está muito madura para isso e deve trabalhar mais aprofundadamente sobre a matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

 O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que buscar na sociedade aquele equilíbrio possível onde se contemple a defesa da vida, o ar, as paisagens, enfim, toda essa realidade ecológica. Mas não podemos esquecer do que se chama economia. O mundo não avança se não tivermos economia, e, quando se fala em economia, refiro-me à distribuição de empregos, crescimento econômico da Cidade, enfim, a vida que passa pela necessidade de se ter salário, riqueza. Então, quando se examinam determinadas questões, temos de ter esses dois pilares, sob pena de nos tornarmos líricos. Essa Comissão é altamente importante, porque uma lei pode ser aprovada, modificada e até revogada, se não buscar os objetivos maiores do interesse da Cidade.

Hoje, há um setor que produz riqueza, tributo, emprego, que se chama publicidade na sua mais ampla e variada forma, seja ela visual, audiovisual, televisiva, enfim, pelos mais diferentes processos de comunicação. Hoje esse setor tem uma participação significativa no produto interno bruto do Município, do Estado e da União. Essa Comissão é importante porque, sendo isenta, haverá de interpretar os sentimentos da Cidade, haverá de interpretar muitas disposições, porque muitas vezes o Poder Executivo, por fatores que não vêm ao caso examinar, não tem a visão mais democrática do processo. Porque muitas vezes a Administração, invariavelmente, qualquer partido político, muitas vezes, tem uma visão sectária em determinadas situações. É preciso haver, na interpretação da lei, uma participação da representatividade. Aqui está a representatividade da Cidade. Aqui estão aqueles aos quais, mal ou bem, o povo concedeu o mandato para representá-lo. Não se inventou melhor regime do que a democracia, porque a democracia estabelece a temporariedade dos mandatos. Claro que conhecemos processos que se desenvolvem, a “mexicanização”; e agora está-se falando na “tucanização”, sinônimo de “mexicanização”. Quer dizer, determinados setores tomam o poder dentro da democracia, e, com os mecanismos que possuem, vão permanentemente hegemonizando, e isso não é bom para a democracia. Estou aqui para defender a instalação da Comissão que, de forma isenta, vai estabelecer a melhor interpretação, os parâmetros diante da complexidade da lei e da matéria, que é o interesse maior da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero principalmente falar para o público que nos assiste. A proposta da Comissão Especial, feita pelo Ver. Adeli Sell e pelo Ver. Beto Moesch, é meritória. Mas é oportuno que se aproveite esse espaço da tribuna para dar conhecimento daquilo que quero chamar de uma denúncia. Por isso estou falando para o Canal 16.

Segunda-feira, esta Casa, de forma morna, absolutamente gelada, aliás contrariamente ao que ocorria antes quando as galerias estavam cheias, com faixas, em silêncio votou a alteração da Lei n.º 82/79, Lei que regra e disciplina os veículos publicitários e o mobiliário urbano. Alteração aberrante, e o procedimento, aqui, do meu ponto de vista, classifiquei como vergonhoso. Havia conversações de todos os lados para que nós pensássemos melhor sobre essa matéria. A Comissão era um estuário natural, verificar a interpretação da Lei vigente para ver as correções, ou por decreto-administrativo por instrução, mas não foi isso que aconteceu; insensíveis ao reclamo da população, que não quer ser atingida pela poluição visual, a Câmara, por vinte Vereadores, todos da chamada oposição, exceto o Ver. Beto Moesch, aprovaram. E duas ausências, e duas ausências. Hoje, fiz contato com a comunidade intelectual da Cidade para tratar disso. Quero dizer ao público telespectador que nós estamos irresignados com essa condição, e vamos representar no Ministério Público, nas coordenadorias da defesa do meio ambiente, como iremos representar também na defesa do patrimônio. Não podemos deixar nossa Cidade à mercê dessa Lei que capitulou as multas, que colocou a possibilidades de painéis eletrônicos, balões, uma parafernália de equipamentos que atacam os maciços vegetais da Cidade e o patrimônio histórico. Nós vamos fazer uma discussão com a Cidade, sim, e achamos isso muito oportuno, colega Ver. Beto Moesch, assim como o Ver. Adeli Sell, que tem produzido esse espaço; virá para esta Casa o reclamo da população, virão para cá os reclamos de Moacyr Scliar, de Eva Sopher, de Jorge Furtado, de todos os sistemas de arquitetura, de engenharia, e nós vamos fazer essa discussão, esse debate. Haveremos de construir uma nova lei para restabelecer padrões mínimos de controle, padrões mínimos de controle. Queremos, sim, esse debate, a Comissão Especial é bem-vinda - eu estou aqui, Sr. Presidente, faço a ressalva, V. Ex.ª e o Vereador Líder Nereu D’Avila não votaram essa matéria –, agora esse assunto e essa matéria merecem ser analisados pela população. Eu quero saber o que vai acontecer, quando vierem aqui nesta Casa as comunidades afetadas pelos painéis e luminários, com os insetos que atingem as casas, os direitos do vizinhos. Nós queremos preservar, sim, o mercado de trabalho da área de propaganda, mas isso tem de ser feito sob controle.

Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é um Procurador, é um homem da lei, e sabe que não é possível haver pena única, quando existe gradação; pois nós fizemos uma Lei que tem uma pena, seja qual for a irregularidade cometida, sem gradação, está lá. E como é que pode isso? Como é que a Câmara de Vereadores fez isso? Eu vou estar na Comissão Especial para tratar disso, e o Ver. João Carlos Nedel vai ter de responder para a população de Porto Alegre por que ele votou, silenciosamente, isso. Ver. João Carlos Nedel, respeito a sua posição, mas nós estávamos construindo aqui na Casa, por conversações que, depois vim a saber pelo Ver. Luiz Braz, não estavam ultimadas, pois para nós estavam, que nós íamos manter o Veto do Prefeito e que era uma condição de debate, inclusive fazendo procedimentos administrativos para facilitar, ou, melhor ainda, para comprometer que não houvesse nenhum tipo de discriminação às empresas de capital nacional na licitação do mobiliário urbano e nos veículos de publicidade, bem como íamos tratar de fazer instruções internas para verificar as questões das notificações anunciantes. Nada sensibilizou. Pois bem, que venha a Comissão Especial, virá a nova lei, virá a ação do Executivo e as duas representações da Bancada dos Trabalhadores, porque esse assunto é de interesse público. Bem notou o Ver. Beto Moesch, que está, desta vez, como em várias vezes, de acordo com esse interesse e o clamor da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu gostaria de obter cópia, o mais rápido possível, do depoimento do Líder, porque, no meu entendimento, ele está ofendendo a Câmara, a liberdade dos Srs. Vereadores de votarem como entenderem e, no meu entendimento, agrediu os Srs. Vereadores.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, já digo, de antemão, que o Ver. João Carlos Nedel tem acesso autorizado por mim às cópias taquigráficas. Não há problema nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu desejo me desculpar pelos excessos que, por palavras, eu tenha feito na tarde de hoje. Mas eu gostaria de chamar a atenção para o art. 142, inc. III do Regimento. Diz o seguinte: “Durante as Sessões...” Os Vereadores não querem que eu fale agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por gentileza, Srs. Vereadores, há um Vereador na tribuna.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: “Durante as Sessões, o Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário.” Tão-somente isso. Então, quero chamar bem a atenção para o fato de que, desta tribuna, o Vereador deve se dirigir aos seus Pares e ao Presidente. É por isso que eu sempre digo: “Sr. Presidente...”, eventualmente eu deveria dizer, como agora, “Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores”, é assim que deve ser – artigo do Regimento. Agora, quanto à proposição dos nobres Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, que eu não quereria discutir, porque penso que não haveria necessidade de discutir, nós pedimos que o Vereador autor da proposição viesse ao Plenário e fizesse a discussão. Realmente é importante, a matéria é importante. Agora, a partir da proposição, buscar outros caminhos, está todo mundo equivocado. Se alguém pretende aprimorar o que existe, deve ser aplaudido. Agora, não se pode analisar aquele Veto que ocorreu na segunda-feira e que foi derrubado. Porque esta Casa tinha toda a autoridade para fazer, principalmente sabendo que aquela matéria que foi aprovada pela Casa só o foi porque o Executivo prometia fazer o Projeto de Lei, e prometia fazer o Projeto de Lei, e prometia fazer o Projeto de Lei, e, de repente, mandou um Projeto de Lei. E aí algumas Emendas aconteceram e o Executivo mandou dizer: “Não, nós vamos fazer outro Projeto de Lei, podem derrubar esse aí, não aceitar esse aí. Nós vamos fazer outro Projeto de Lei.” Nós não estamos aqui para isso.

Essa Casa já fez um seminário para estudar o problema de publicidade ao ar livre, levando anos para que alguém pudesse fazer alguma coisa. Enquanto todos esperavam, o Executivo dizia que ia mandar e ia alterar. Pois agora o Executivo deve bater palmas para o Legislativo. O Legislativo preocupado, e vejam que a Bancada do PPB e a Bancada do PT estão irmanadas na busca de uma solução. Eu não estou entendendo por que as colocações que não digam respeito apenas ao que está sendo proposto agora. É meritória, todos os Vereadores disseram, a proposição dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch. Eu acho que não deveria ser nem discutida, deveria ser votada, porque o Regimento diz que deve ser votada. Em votação unânime, sem dúvida nenhuma, e daqui nós partimos para o trabalho.

Cumprimentos, Ver. Adeli Sell, cumprimentos, Ver. Beto Moesch, e vamos ao trabalho que é tudo que estamos precisando. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento de urgência ao Proc. n.º 4652, PLE n.º 038/01, que cria cargos de provimento efetivo na administração e dá outras providências.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Elói Guimarães, quando eu estava me dirigindo à tribuna, pediu que eu fizesse uma pergunta. Eu achei tão bom que vou iniciar o meu pronunciamento fazendo esta pergunta para o Ver. Estilac Xavier, que achincalhou os Vereadores de oposição.

Eu acredito que isso sim rebaixou o nível da discussão que estava sendo travada sobre esse assunto. Onde estavam os intelectuais que assinaram o abaixo-assinado do Ver. Estilac Xavier, quando fizeram, aqui, o anfiteatro na beira do Guaíba? Onde estão esses mesmo intelectuais que, até agora, não vi protestarem contra uma obra que surgiu aqui, no Parque da Harmonia, obra com cimento, totalmente proibida pela nossa legislação, mas que está sendo erguida, está sendo concluída sem que haja nenhum protesto por parte de nenhum dos intelectuais e, pior, de nenhum Vereador desta Casa também. Os intelectuais não se manifestaram! Aliás, o Ver. Estilac Xavier não quis consultar, não sei por qual motivo, o conjunto da sociedade. Ele foi pegar um grupo da sociedade que interessava para ele e o fez assinar um documento, e quis que esta Casa se curvasse àquele grupo. Aliás, o PT é useiro e vezeiro de fazer isso. Ele pega um grupamento chamado de Orçamento Participativo, de algumas pessoas ligadas ao PT, e faz exatamente esse jogo. Ele quer que toda a sociedade se curve a um determinado grupo que faz o jogo do Partido dos Trabalhadores. É assim que ele age! A democracia petista é essa. A democracia petista é aquela em que todo mundo tem de obedecer ao que dizem os dirigentes desse Partido. Essa é a democracia! Como este Plenário resolveu agir de forma diferente... E, olhem, agiu de forma diferente por culpa única e exclusiva do PT. Vou falar de um assunto que era privado, entre nós, mas vou falar. O Ver. Estilac Xavier, um dia, na Comissão de Justiça, em uma reunião que fazíamos, estava discutindo sobre esse assunto, sobre essa legislação que estava aqui vetada pelo Prefeito e para que pudéssemos derrubar ou não o Veto. O Ver. Estilac Xavier, em dúvida, recebeu uma sugestão deste Vereador - e quero que o Ver. Estilac Xavier negue ou confirme - para que abríssemos uma discussão com um grupo de trabalho entre Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e os empresários, a fim de que pudéssemos chegar a uma conclusão para resolvermos a situação da melhor forma possível. Só que, nesse meio tempo, houve uma rusga entre este Vereador e a bancada petista: este Vereador foi agredido de forma feroz por um Vereador da bancada petista. Eles pararam de conversar comigo durante dois dias. Não me disseram absolutamente nada a respeito das conversações que estavam fazendo com os empresários. Conversaram com os empresários sozinhos, sem trazer para esta Casa nenhuma solução de suas conversações; nada, absolutamente nada! E até a votação do Veto nenhuma comunicação havia sido feita, nem para este Vereador e nem para qualquer Vereador desta Casa a respeito das conversações que sozinhos faziam os petistas e os empresários.

E aí o Ver. Estilac Xavier, quer que adivinhemos o que eles estão conversando - e eu não sei a que ponto que estão tratando deste assunto –, e que aceitemos aqui o Veto para então iniciar – essa era a nossa proposta – as tratativas, a conversa sobre esse assunto, para tratarmos desse assunto de uma forma diferente. Foi isso que aconteceu, Ver. Estilac Xavier. V. Ex.ª sabe que foi isso. V. Ex.ª sabe que este relato que estou fazendo aqui é um relato que é extremamente fiel aos acontecimentos.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Estilac Xavier.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª diz que uma parte dele é verdade. E eu digo a V. Ex.ª que eu até gostaria muito de dar o aparte a V. Ex.ª para que V. Ex.ª dissesse qual é a parte que não é verdade, porque sobre tudo que eu aqui relatei estou baseado apenas nos fatos, nos acontecimentos. Nós temos um trato, realmente, e esse trato foi proposto por este Vereador, para que houvesse uma conversação entre Vereadores, empresários e a Administração. Só que – para encerrar, Sr.ª Presidenta – essa conversação foi feita só entre a Administração, só entre o bloco do PT e os empresários, e não nos comunicaram absolutamente nada. E, na hora de votar, o que cabe a mim? Entre votar uma lei para modificar algumas aberrações que estavam acontecendo e deixar as aberrações continuarem acontecendo, eu preferi votar para que uma lei pudesse, pelo menos, colocar um paradeiro a algumas atitudes de alguns administradores do nosso Município que estavam agindo de forma maléfica com relação à atuação dos empresários do setor do mobiliário urbano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento para a criação de uma Comissão Especial é salutar. Agora, volto a dizer - e a discussão está sendo em cima do Projeto, que hoje é Lei - que este Projeto tramitou nesta Casa desde 1999. Sempre quem procurou manter alguma negociação com o Executivo foi este Vereador. Por ocasião da aprovação, em nenhum momento, nem o Executivo, nem a Bancada da qual eu faço parte como Governo chamaram-me para dialogar sobre o Veto - quero insistir nisso. Fiquei surpreso quando soube que a bancada governista tentou negociar o Veto e não negociou com este Vereador, que era o autor. Isso me surpreende muito mais ainda e, ao mesmo tempo, deixa-me indignado, porque creio que este Vereador deveria ter sido o primeiro a ter sido consultado. Eu digo: fiquei surpreso várias vezes, porque, durante dois anos, as empenas cegas eram um problema e, depois, elas passaram a não mais ser problema. Sabem qual é o problema? Naquele fórum que tivemos na FIERGS ficou claro: o que se quer em Porto Alegre é fazer uma licitação do mobiliário urbano nos mesmos moldes do que foi feito no Rio Janeiro e em Salvador, colocando empresas com capital acima de 4 milhões, inviabilizando qualquer negócio para a empresa nacional.

 

O Sr. Adeli Sell: Está sendo gravado.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Está sendo gravado e faço questão de que seja gravado, porque sou alguém que assume as próprias ações. Faço questão disso, muito mais do que alguns Vereadores que mandam e-mails dizendo, entre aspas, do Vereador aliado ou dizendo por que o PSB está se esquecendo, como é o PSB no Rio de Janeiro, com o Sr. Garotinho, como é o PSB na relação com o PT em Maceió. Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª mandou um e-mail falando da relação do PT com o PSB em Esteio, em São Luiz Gonzaga. Nós temos que discutir, nós temos um projeto maior. Agora, não existe partido hegemônico que não precise dos outros, isso é um detalhe. Eu volto a dizer: nós estamos no mesmo campo; agora nós temos de ter a humildade de, quando perder, aceitar. Eles não aceitam! Não quiseram discutir. Eu volto a desafiar: em algum momento a Bancada me procurou para discutir o Veto? Não. Durante dois anos e meio, procurei construir este Projeto, que vai beneficiar, o meu inicial, mais de oitenta condomínios, oito mil pessoas. Por que não chamar ou realizar assembléias com os condôminos e ver se não é interessante ter 40m2? Não é um absurdo? Quarenta metros quadrados, e saber por que um plano de saúde não pode ser dado para os condôminos. Por que as cestas básicas que alguns edifícios davam não pode ser dadas? Por que é que o dinheiro não pode ser usado para melhorias? Por gentileza, Srs. Vereadores, venham aqui e me contestem! Nós queremos, sim, uma discussão numa comissão especial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 240/01.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, ouvindo o Ver. Carlos Alberto Garcia – competente como todos os Vereadores –, fiquei imaginando a dificuldade de S. Ex.ª em, sendo um Vereador de situação – seu Partido apóia o Governo –, exercer o seu mandato. O Ver. Carlos Alberto Garcia infelizmente continua na situação; seria muito bem-vindo na oposição, porque qualificaria a cidade de Porto Alegre.

O Ver. Carlos Alberto Garcia lutou como poucos a respeito dessa matéria. Ouviu, estudou, escutou, dialogou com o conjunto da sociedade. Trouxe aqui os síndicos, as empresas, ouviu todos os Vereadores – certamente os de situação e de oposição. O Ver. Carlos Alberto Garcia fez o que tem de ser feito: a construção de um processo. Veio para a disputa democrática defendendo as suas convicções, as suas idéias, respeitando o contraditório, veio construindo essa idéia ao longo do tempo. Não foi uma matéria que se formou de uma maneira muito rápida. Foi consolidada com a participação dos condôminos, com os síndicos, com as empresas. Teve esse Projeto aprovado e depois vetado, na sua totalidade, pelo Sr. Prefeito. Quando aqui chegou o Veto, eu via uma movimentação neste Plenário, de empresas favoráveis, havia outras pessoas que estavam contrárias. Veio aqui o representante dos síndicos. Eu perguntava ao Ver. Carlos Alberto Garcia: “Como é que está a movimentação deste Veto?” Porque nós temos, mesmo sendo da oposição - e é importante que a situação tenha esta convicção -, responsabilidade para com a cidade de Porto Alegre. Para com as iniciativas do Executivo com as quais nós podemos ter contrariedade. Temos a responsabilidade do voto; e como este Projeto partia de um Vereador da situação, do Ver. Carlos Alberto Garcia, eu tinha o entendimento de que ele vinha sustentado pelo Governo, pela situação. Temos responsabilidade, podemos até discordar - e às vezes discordamos -, mas o que for melhor para a cidade de Porto Alegre nós vamos votar. Eu perguntava ao Ver. Carlos Alberto Garcia: “Está sendo construída uma discussão a respeito do Veto? Porque eu estou sendo procurado, Ver. Carlos Alberto Garcia, pelos proprietários das empresas afins, algumas se posicionando, de forma bastante clara, contrárias à possibilidade da proibição da participação delas no processo licitatório para o mobiliário urbano da Cidade.” Esta é uma preocupação que temos, porque devemos fazer com que haja a sustentação e a geração de riquezas e empregos na cidade de Porto Alegre, por empresas do Rio Grande do Sul, diferentemente de empresas multinacionais que vêm tomar o mercado que, com dificuldade, é sustentado por essas empresas tradicionalmente em Porto Alegre. Ouvimos os representantes dos condomínios, e em nenhum momento o PMDB foi procurado por alguém do Governo para discutir o Veto. Eu fui procurado no corredor por um funcionário da SMAM - posso estar equivocado, mas o nome do funcionário é Santana -, que falou comigo por dois ou três minutos.

Vi aqui o Secretário Municipal do Meio Ambiente, meu querido amigo e ex-Ver. Gerson Almeida, transitando neste Plenário, conversamos sobre o problema de telefonia no Centro da Cidade, e em nenhum momento o ex-Vereador e Secretário Municipal do Meio Ambiente conversou com este Vereador, e tenho certeza de que também não conversou com o Ver. Sebastião Melo, sobre este Veto que estaremos votando.

Vejam bem, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, temos a responsabilidade de votar o que é bom para a cidade de Porto Alegre. Este Vereador e a grande maioria da oposição tinha a convicção de que o Projeto de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia era bom para a cidade de Porto Alegre. Se em nenhum momento a situação procura este Vereador e o seu Partido para sustentar a manutenção do Veto do Sr. Prefeito, ora, não tem argumentação nenhuma. Ou se aprende a dialogar nesta Casa ou se aprende a construir a Cidade de uma maneira conjunta - situação e oposição -, pois democracia se faz assim. Tem de haver a participação do contraditório, tem de haver o espaço para que se ouça o contraditório. Se não souberem fazer isso, que esse procedimento tenha servido de exemplo para a situação, porque senão tenho a convicção absoluta de que o radicalismo de posições vai trazer um prejuízo para a cidade de Porto Alegre. Felizmente este caso não traz prejuízo para a cidade de Porto Alegre, e o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia era extremamente bom; eu tenho essa convicção, e não fui procurado por ninguém da situação para que me provassem o contrário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação nominal a prorrogação da Sessão, solicitada pelo Ver. Luiz Braz. Solicito que o Ver. Carlos Alberto Garcia assuma a presidência dos trabalhos para esta Vereadora proceder à chamada nominal.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Há dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

(Encerra-se a Sessão às 18h57min.)

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